Indaiatuba

Tráfego na Rua dos Indaiás gera reclamação

O projeto de lei de autoria dos vereadores Fábio Marmo Conte (PSB) e Helton Antônio Ribeiro (PP) que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que prestam serviços de frete a fornecerem coletes refletivos aos funcionários que trabalham de bicicleta ou moto recebeu na segunda-feira, dia 3, pedido de vista, adiando a votação até a próxima sessão, no dia 10. O motivo foi o apontamento do vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho (PT), para o problema de vício de iniciativa, já que a questão deve ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A proposta foi protocolada no dia 13 de abril e obteve primeira aprovação na sessão do dia 26. O texto, de autoria de Fábio Conte e Helton Ribeiro, determina que as empresas que prestam serviços de frete, carga ou entregas rápidas com motos e bicicletas forneçam aos seus funcionários coletes de cor branca com fitas refletivas, para facilitar a visualização dos mesmos e diminuir os riscos de acidentes. Ainda de acordo com o projeto, as empresas deverão comprar os coletes sem o ressarcimento dos funcionários. É prevista multa e até a cassação do alvará para quem desobedecer às normas. Porém, antes da segunda votação, o vereador petista afirmou que, apesar de ter sido favorável na primeira aprovação, analisou melhor a proposta através do Código Brasileiro de Trânsito. “Toda legislação de trânsito está prevista nele, e o Código determina que a responsabilidade de baixar as resoluções neste sentido são do Contran, ou do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito)”, alega. “Nestas resoluções estão previstas claramente as regras sobre a prestação de serviços com motos, ou seja, já existe determinação federal para o assunto.”


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