Indaiatuba

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A ação civil de responsabilidade por ofensa aos direitos relativos à infância contra a Prefeitura pelo déficit de vagas em creches municipais será julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). O motivo é que a administração municipal recorreu da decisão na instância local. A liminar que determina que a situação deveria ser sanada em 300 dias continua em validade, porém, a Justiça local não sabe em que data deverá intimar a Secretaria Municipal de Educação, já que a única cópia do processo está no TJ. A liminar foi emitida em 7 de julho de 2009, com o prazo de 300 dias, ou seja, dez meses. Mas, de acordo com o Ministério Público (MP) de Indaiatuba, ela não venceu no último dia 7, já que a contagem não é feita a partir da data de decisão de juiz, mas sim do dia em que a Prefeitura foi citada e ficou ciente da obrigação que deveria cumprir e do prazo. Ocorre que, como o processo está todo no TJ e a Justiça local não ficou com cópia, não se sabe em que data a Prefeitura deve ser intimada a informar se cumpriu a ordem. De acordo com o oficial da Vara da Infância e Juventude do MP, a Prefeitura recorreu da decisão local e pediu que a liminar fosse anulada. O Tribunal de Justiça negou a suspensão da determinação local, mas ainda julgará o caso no mérito. Enquanto isso, a liminar é válida e deve ser cumprida. O Ministério Público não sabe dizer quando vence o prazo dado à Secretaria Municipal de Educação, já que nenhuma cópia da ação ficou em Indaiatuba. A intimação da Prefeitura, informando sobre a liminar, pode ter ocorrido em poucos dias ou até em três meses, o que prolonga a data de obrigação de cumprimento da ordem. Porém, o oficial afirma que o TJ já foi questionado sobre a data correta, para poder solicitar a resposta do Poder Executivo no prazo certo. “A Prefeitura será comunicada e deverá não apenas responder se cumpriu a liminar, mas provar. Caso contrário, a multa começa a ser aplicada”, explica o órgão.


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