Indaiatuba

Prefeitura promove palestras sobre aleitamento materno

A Câmara aprovou, em regime de urgência, na última sessão ordinária, realizada na segunda-feira, dia 24, o projeto de lei que dispões sobre o plano de incentivo a projetos habitacionais populares vinculados ao programa federal “Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. No texto, as famílias de renda inferior a seis salários mínimos (R$ 3.060) que aderirem ao programa, se escolhidas, poderão ser contempladas com isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A isenção de ITBI acontecerá sobre as transmissões de imóveis que vierem a integrar o programa até a primeira transmissão da propriedade imobiliária ao comprador cadastrado na Secretaria Municipal de Habitação. Já a isenção de IPTU ocorreria durante a fase de construção da casa. Os incentivos previstos no projeto de lei destinam-se a empreendimentos voltados a estas famílias, que obrigatoriamente estejam cadastradas na Secretaria Municipal de Habitação. O objetivo principal do projeto é atender famílias que deverão ser removidas de áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação; reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda e fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no município. O projeto também autoriza a celebração de convênio com a Caixa Econômica Federal, visando a implementação do programa Minha Casa Minha Vida, sendo que a estimativa inicial é a construção de 500 casas, com área de aproximadamente 48 metros quadrados.


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