Indaiatuba

Semana chuvosa deixa estragos por Indaiatuba

De acordo com o advogado Emil Reginaldo Geiss, s princípio, a administração pública não está obrigada a praticar um ato específico, no caso o reparo dos buracos, se este não estiver determinado em lei. “No entanto, nos casos em que a omissão possa resultar em perigo comum, a sociedade pode pedir ao Judiciário que determine a prática do ato ou a execução da obra. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ações nesse sentido”, garante. O advogado também revela que os proprietários de veículos danificados por causa dos buracos ou outros problemas motivados pela omissão da Prefeitura também podem mover ação contra o Município. “Mas isso só ocorre caso exista o dano, se ele foi provocado pela omissão da administração e quem sofreu esse dano não tenha culpa no ocorrido”, esclarece.


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