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Setor de serviços sustenta crescimento do PIB

A liminar concedida à Prefeitura foi fruto de uma ação de obrigação de fazer protocolada pela administração no dia 24 de fevereiro. A ação exigia que a loteadora cumprisse as obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Execução de Obras firmado com o Município por ocasião da aprovação dos loteamentos. A juíza Camila Castanho Opdebeeck, na época, deferiu o pedido de liminar por entender que a loteadora já foi regularmente notificada para recuperar a pavimentação asfáltica, melhoramento que se obrigou a fazer no Termo de Compromisso, porém, não tomou providências. Além disso, citava que há nos autos parecer técnico dando conta da existência de trincas, afundamentos e “panelas” que, se não recuperados, poderão causar deformação permanente no local e trazer prejuízos “incalculáveis” a toda a população, especialmente diante da infiltração das águas pluviais. O problema do asfalto se arrasta há meses. A Tribuna acompanha o caso desde o início. Em janeiro, a Prefeitura instalou placas em diversos pontos dos bairros, informando que entraria com uma ação contra a loteadora responsável pela pavimentação. Por outro lado, a empresa se sustenta dizendo que não tem mais responsabilidade sobre o asfalto, já que o loteamento, segundo ela, teria sido entregue em 2003, portanto, o prazo de garantia de cinco anos já teria vencido.


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