Indaiatuba

CPFL Total perde mais pontos de pagamentos

Atendendo a solicitação de empresários do setor imobiliário da cidade, o juiz da 2ª Vara Cível de Indaiatuba, Sérgio Fernandes, concedeu medida cautelar contra a cobrança de tributo imposto pela Prefeitura a imóveis que tenham mais de sete andares. Ao deferir a medida, o juiz diz que, diferente do que afirma a lei municipal de 2008, a cobrança não pode ser reconhecida como taxa, pois não existe qualquer tipo de contraprestação de serviço público praticado pelo Município. Com isso, ele garante que a cobrança passa a ter caráter de imposto e é inconstitucional. Em argumento feito para justificar a medida cautelar, o responsável pela 2ª Vara garante que a competência tributária é delimitada pela Constituição Federal e as administrações municipais só podem instituir taxas, contribuições de melhoria e os impostos taxativamente previstos na Constituição. Baseado na lei, o juiz afirma que os municípios só possuem competência para instituir tributos e taxas numericamente previstos pelo documento federal, e não para legislar sobre outras cobranças criadas. Devido a essas determinações, Fernandes garante que não se admite a cobrança do tributo cujo fato gerador consiste na aprovação de um projeto de edificação com mais de sete andares. O juiz ainda diz que a exigência do imposto acaba por inviabilizar empreendimentos imobiliários, causando prejuízos “irreversíveis” aos empreendedores.


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