Indaiatuba

Sistema local não fiscaliza empresas que usam o PAT

O Departamento de Fiscalização da Prefeitura autuou, entre os dias 23 e 27 de setembro, um total de 18 estabelecimentos bancários do Município com o valor de duas mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), o equivalente a R$ 32,8 mil. O motivo é que as instituições bancárias não obedeceram à lei n° 5.416, de 28 de agosto de 2008, que obriga os bancos a instalarem, em sua sede, ou caixa de autoatendimento, sistemas de monitoramento por imagem. A legislação especifica que as câmeras “capturem a movimentação de toda a área interna, de acesso público e sua área externa, abrangendo toda sua fachada, bem como o lado direito e o esquerdo em uma distância mínima de 100 metros para cada lado e parte frontal em um raio de 180º”. O secretário municipal de Defesa e Cidadania, Alexandre Guedes Pinto, explica que antes de começar as autuações, a administração municipal procurou conversar com os representantes das agências para tentar uma parceria. “Todos sabem que lei é para ser aplicada, contudo, agimos com bom senso, pois entendemos que o projeto poderia ser mais completo. Desta forma, buscamos uma parceria. Tivemos um encontro, apresentamos as propostas de custos, projetos e solicitamos um retorno deles. Porém, depois de três meses ninguém nos ofereceu uma resposta”, explica. A reunião foi realizada na sala de reuniões do gabinete do prefeito Reinaldo Nogueira (PDT), em 11 de junho. Entre os dias 11 e 14 de setembro, o Departamento de Fiscalização enviou as notificações para que os estabelecimentos bancários pudessem apresentar os fatos que comprovem o cumprimento da lei. Como não existiu essa comprovação, entre os dias 23 e 27 do mesmo mês as autuações começaram a ser enviadas. Até o momento, oito bancos já deram entrada na petição de recurso, que está em análise jurídica e técnica. Aqueles que não apresentarem recurso em 30 dias ou não pagarem a multa terão o débito inscrito em Dívida Ativa, conforme determina o Código Tributário Municipal.


Fonte:


Notícias relevantes: