Indaiatuba

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Publicada no dia 5 de novembro de 2008, a lei que determina a instalação de câmeras é de autoria do ex-vereador e atual secretário da Habitação, Gervasio Aparecido da Silva. De acordo com o parágrafo primeiro da lei, todas as instituições financeiras e seus caixas de auto-atendimento, localizados fora da sede da agência são obrigadas a instalar, dentro e fora, um sistema de monitoramento por câmeras que captem a movimentação de toda a área de acesso ao público. Na parte externa, a vigilância das câmeras precisa abranger uma distância mínima de 100 metros para os lados direito e esquerdo, além de 180º na parte frontal. Caso a agência possua estacionamento interno, este também deverá ser monitorado integralmente. A lei municipal exige que a gravação feita pelas câmeras dos bancos seja “de boa qualidade”, apresentem datas e horários e fiquem armazenadas pelo prazo mínimo de 90 dias. Esse material pode ser solicitado pelas autoridades públicas. O artigo quinto determina que os equipamentos utilizados na vigilância das agências sejam homologados pelos órgãos competentes. As instituições financeiras que não cumprirem com as obrigações previstas na lei não vão conseguir o alvará de funcionamento. Desde a vigência da lei, nenhuma reforma, ampliação e construção de instituições financeiras será aprovada pelo Município sem que conste o respectivo projeto de instalação de câmeras. A concessão do Habite-se também não será dada pelos órgãos competentes. Antes mesmo da determinação do Tribunal de Justiça, que concedeu liminar afirmando que a lei de Indaiatuba é inconstitucional, algumas agências bancárias da cidade, como o HSBC e o Bradesco, haviam instalado o sistema de monitoramento do lado externo do banco.


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