Indaiatuba

Reunião do CMS aborda acessibilidade e qualidade

A partir do dia 1º de janeiro de 2011, não será mais aceito nenhum laudo de vistoria veicular feito por empresas privadas para transferência de veículos, em todo Estado de São Paulo. A informação partiu de um comunicado divulgado esta semana pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo (Detran-SP). O consumidor não terá mais que arcar com o custo do laudo, sendo que as empresas chegam a cobrar mais de R$ 70 pelo documento que valida a compra e venda do veículo. Todas as unidades de trânsito do Estado, como Detran e Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) serão responsáveis pelo laudo. O documento não poderá gerar qualquer ônus ao consumidor, que terá o serviço gratuitamente. De acordo com o Detran, dentre os problemas verificados nos estudos sobre a atuação dessas empresas constatou-se que o consumidor estava sendo lesado, pois tinha de pagar valores entre R$ 60 e R$ 100 pelos laudos. Somente o Estado pode criar taxas, assim, o pagamento é ilegal. Outro ponto confirma que o direito de fazer laudo por empresas privadas fere o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), já que a competência deve ser do Estado, que tem legitimidade para atuação. Outro parecer do órgão, afirma que as empresas são credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), e não nos Detrans, o que impossibilita controle sobre suas atividades. Não há mecanismos de controle que garantam o sigilo dos dados pessoais, protegidos por lei, por exemplo. Em Indaiatuba, as seis empresas do ramo já foram notificadas sobre a mudança pela Ciretran. Segundo a delegada Luciana Maria de Andrade Botteri, o órgão terá até o final do mês para se readequar às vistorias de veículos e não aceitará, a partir do dia 1º de janeiro, documentos emitidos por empresas privadas. “Todo mundo vai ter a dificuldade, mas continuará a ser feito como era anteriormente”, diz.


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