Indaiatuba

Conselho Municipal do Meio Ambiente faz reunião

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) multou, pela segunda vez em um mês, o ex-pre-feito de Indaiatuba José Onério da Silva (PPS). Des-ta vez, a multa de 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), equivalente à R$ 5.235, foi por irregularidades encontradas no contrato e em dois termos aditivos com a Viação Guaianazes. O TCE-SP já havia multado Onério em R$ 3.490 no final de fevereiro devido à irregularidades na compra de equipamentos de informática para diversas Secretarias, em 2007. O TCE viu irregularidades nos critérios de julgamento utilizados no edital de licitação, feito em 2006. Também apontou exigências referentes à comprovação da empresa participante em possuir, em seu quadro de pessoal, profissional detentor de aptidão para implantação e manutenção do sistema de comercialização antecipada de créditos de acesso e ausência de fixação dos critérios de reajuste e revisão da tarifa. O contrato analisado pelo TCE foi o firmado em 2006, no valor de R$ 146,1 milhões, por 15 anos de prestação de serviço. Os termos aditivos foram firmados em 23 de novembro de 2007, e em 3 de março de 2008. O primeiro, a respeito da alteração do itinerário e pontos das linhas referentes ao terminal urbano localizado na Avenida Ário Barnabé com a Rua Silvio Candello e o segundo, que incluía, em caráter experimental, pelo período de 90 dias, a Linha 330, que vai do Distrito Industrial, passando pela Cecap, até o Jardim Morada do Sol. O relator Fúlvio Julião Biazzi avaliou que os critérios de julgamento com relação à disponibilidade de frota requerida no edital e quanto ao prazo para início dos serviços, que receberam uma espécie de pontuação no processo licitatório, restringiu a concorrência, tornando-a não competitiva e privilegiando empresa já detentora de infraestrutura instalada no Município. O prazo de 30 dias para constituição de frota, localização da garagem e contratação de profissionais habilitados inviabilizava o processo, a não ser por uma empresa interessada que tivesse previamente estes elementos na cidade.


Fonte:


Notícias relevantes: