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Alienação de área de antiga rua é aprovada após 6 meses

Uma representação formulada pela empresa Engebrás S/A – Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática fez com que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo determinasse a imediata paralisação do processo de licitação que a Prefeitura iria realizar na segunda-feira, dia 23. Conforme o documento divulgado pelo TCE, a empresa pediu que o pregão presencial nº 031/11, promovido pela administração local para a compra de câmeras de videomonitoramento fixa, móvel e joystick, para uso da Guarda Municipal e para a instalação em vias públicas, fosse suspenso por dois motivos. A Prefeitura exige que a empresa que participe da disputa emita um atestado de garantia de três anos para os modelos de câmeras e joystick, e requer que esses mesmos produtos sejam do mesmo fabricante. De acordo com as alegações apresentadas pela empresa, a solicitação de que os produtos tenham três anos de garantia confronta a súmula nº 15 do próprio Tribunal que determina que, em procedimentos licitatórios, é proibida a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa. Ao falar sobre a exigência de que os produtos utilizados sejam do mesmo fabricante, a empresa diz que essa atitude restringe a competitividade a partir de um infundado subjetivismo da administração. Dentro da alegação, os representantes da Engebrás ainda afirmam que os equipamentos utilizados para atender a solicitação do Município são diferenciados e contam com inúmeros fabricantes no mercado, fato esse que não justifica a reivindicação feita pela Secretaria de Administração. Como exemplo, a empresa cita que o joystick é um acessório que não acompanha, necessariamente, a marca ou fabricação da câmera.


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