Indaiatuba

Leitos do SUS aumentam em Indaiatuba

Segundo o conselheiro substituto Marcos Renato Böttcher, as questões apresentadas pela empresa mostram haver indícios suficientes de confronto com a legislação de regência e jurisprudência do próprio TCE, tanto no que diz respeito à súmula nº 15 como também em virtude de um caso similar tratado pelo Tribunal. Por conta disso o conselheiro entendeu existirem motivos suficientes para uma intervenção no pregão licitatório, já que o mesmo possui indícios de ameaça na competitividade, na isonomia e, por consequência, na obtenção da proposta mais vantajosa. O Tribunal ofereceu cinco dias para que a Prefeitura apresentasse as alegações que julgasse serem oportunas. Em uma nota divulgada na manhã de quinta-feira, dia 26, a Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura revelou que a Secretaria de Administração publicou na Imprensa Oficial do Município do dia 24, o comunicado de suspensão do pregão. A explicação apresentada não cita as alegações apresentadas pela Engebrás e só cita que, segundo a Comissão de Licitações, uma impugnação apresentada por uma empresa chegou ao Paço Municipal na sexta-feira, dia 20. Por falta de tempo hábil para apresentar as respostas solicitadas pelo TCE, a administração decidiu pela suspensão. Nessa nota a Prefeitura revela que tinha até ontem para apresentar suas justificativas ao TCE. Não existe previsão para uma nova data para a realização do pregão.


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