Indaiatuba

Fazenda prevê orçamento de R$ 792 milhões para município em 2014

Cinco moradores de loteamentos em Itaici, que ganharam causas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra as cobranças de taxas de contribuição feita mensalmente pela associação de moradores dos loteamentos, reclamam sobre a cobrança indevida que continua acontecendo a outros proprietários. A não obrigatoriedade do pagamento das taxas aos que não são associados não está sendo cumprida, e de acordo com residentes, há moradores que estão sendo coagidos a pagar. As ações, movidas de forma independente pelos moradores do Colinas do Mosteiro, Terras de Itaici, Recanto das Flores e Vale das Laranjeiras, determinam que as taxas cobradas pelos administradores dos loteamentos não são devidas quando o proprietário do imóvel não é associado. As causas foram ganhas em última instância, e além de isenção, as associações não conseguem entrar com recurso. O que os moradores alegam é que residem em um loteamento e não em condomínio, e que mesmo os moradores não fazendo parte da associação, recebem os boletos com as taxas que ficam em torno de R$ 250 o lote. O aposentado George Yamashita Oba, de 64 anos, morador no Vale das Laranjeiras, conseguiu vencer a ação em 2008, mas ainda convive com outros moradores que não são associados e acabam sendo cobrados da taxa. “Não somos contra que os moradores paguem, com tanto que eles sejam associados. O que está sendo feito é uma arbitrariedade muito forte, que atinge muitas famílias que ameaçadas, acabam pagando”, reforça. Mesmo com ação já encaminhada ao STJ, a administradora de empresas Herotildes da Rocha Azevedo, de 51 anos, continua recebendo boletos todo o mês. Ela conta que a associação justifica que o pagamento é voltado para melhorias no local, mas que existe falta de segurança onde mora. “Acho injusto tanta gente pagar e continuar ocorrendo assaltos. O serviço da portaria é tão ineficiente que deixa qualquer pessoa entrar”, explica. A moradora diz que outros residentes acabam pagando as taxas, pois temem serem processados. “Isso é contra a constituição. Aqui não é condomínio e só se associa quem quer”.


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