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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu a entrega dos envelopes do processo de licitação instaurado pela Prefeitura para realizar a ampliação do prédio onde está instalado o Paço Municipal. O conselheiro Robson Marinho entendeu que a alegação feita pela empresa Direct Engenharia e Construções Ltda., de que existem vícios nas exigências que impedem a competitividade entre os concorrentes é justa e determinou o cancelamento da entrega dos envelopes, agendada para acontecer na segunda-feira, dia 5. A decisão do TCE foi divulgada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira, dia 2. No documento, os representantes da empresa reclamam que o Executivo local não pode definir como diferencial que os participantes do processo utilizem o sistema de estaca tipo hélice contínua. Conforme consta no processo, a Direct afirma que essa exigência é “muito específica”, até por se tratar de um serviço que pode ser terceirizado, feito por empresas especializadas em fundações. Questionada sobre a exigência da estaca, a Secretaria Municipal de Administração, responsável pelo processo, explica que esta é uma máquina de perfuração de solo que utiliza o concreto bombeado para o interior da vala. Ao mesmo tempo em que retira a hélice de perfuração, ela consegue preencher os espaços vazios evitando o compartimento da estaca. De acordo com a Secretaria de Planejamento Urbano e Engenharia, esta exigência já foi pedida em licitações anteriores e apresentou problemas entre as empresas concorrentes. O secretário de Administração, Núncio Lobo Costa, afirma que o procedimento é natural no decorrer dos processos de licitação e defende que não há irregularidades no edital.


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