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A proibição de venda de bebida alcoólica já era prevista por lei, porém, se um adulto comprasse e repassasse a uma criança, os proprietários dos estabelecimentos não poderiam ser responsabilizados. A nova legislação muda esse ponto e obriga o comerciante a pedir documento de identificação para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local. A lei prevê punições administrativas, civis e penais já previstas pela legislação brasileira, para quem vender bebidas alcoólicas a menores de idade. O infrator também poderá receber multa, que varia entre R$ 1,7 mil e R$ 87,2 mil, além de interdição por 30 dias. A intenção da nova lei é assegurar à criança e ao adolescente a proteção de sua saúde e qualidade de vida futura, prevenindo danos relacionados ao consumo de álcool. O Centro de Referência em Tratamento de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod) detectou que 80% dos pacientes diagnosticados alcoólatras começaram a beber antes dos 18 anos, parte deles muito jovens, com 11 ou 12 anos. Uma pesquisa realizada no Estado de São Paulo pelo Instituto Ibope, entre maio e julho de 2011, apontou que 94% dos adultos e 88% dos adolescentes acham fácil ou muito fácil a aquisição de bebidas alcoólicas por menores de idade.


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