Indaiatuba

Comissão dos Correios tem membros definidos

Por não ter interesse em utilizar uma área de 2.248,31 metros quadrados localizada no loteamento fechado Recanto das Flores, situado na marginal direita da Rodovia José Boldrini, o Executivo municipal apresentou, durante a última sessão ordinária do ano, realizada na segunda-feira, dia 12, um projeto de lei solicitando a permissão para negociar a área por R$ 170.215. O trecho a ser negociado atinge parte da Alameda das Palmas e, seguindo as determinações da proposta apresentada pelo Executivo, será vendida diretamente ao vizinho lindeiro do espaço, sem a necessidade da realização de um processo de licitação. Devido a não exigência de uma concorrência, o valor a ser recebido não será superior ao estipulado de 9.754,44 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp’s). Segundo alegação apresentada pelo Executivo, a licitação não se faz necessária devido à determinação do parágrafo segundo do artigo 127 da Lei Orgânica Municipal de Indaiatuba (Lomi), que permite à administração alienar bens municipais. Durante a votação do projeto, o líder do governo na Câmara, vereador Luiz Alberto Pereira, o Cebolinha (PMDB), destacou que a Lomi permite a realização da venda direta e que a pessoa que comprará o terreno cuida do espaço há 15 anos. Ao comentar o fato de a Constituição Estadual não permitir que esse tipo de ação aconteça, Cebolinha citou que o Estado não pode dizer o que o Município pode ou não fazer.


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