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Justiça determina indenização para quem compartilhar fotos íntimas de terceiros

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo reconheceu que o compartilhamento por e-mail de fotos íntimas de uma pessoa pode gerar indenização por dano moral, independentemente de como a imagem foi parar na conta do usuário do correio eletrônico.

A medida foi julgada pela 7ª Câmara de Direito Privado e faz parte de uma série de 45 ações movidas por uma única vítima, no interior do Estado. Ela processou todos os envolvidos em uma corrente de e-mails compartilhados em 2009.

Segundo o advogado Renato Opice Blum, basta que a pessoa apenas repasse o conteúdo para que seja responsabilizada por invasão de privacidade. "Trata-se de uma posição onde todos têm responsabilidade e a decisão coincide com a nova realidade sobre a privacidade e a exposição das vítimas", esclarece.

Blum adiciona que, mesmo que o acusado não seja o autor das imagens, ou não tenha agido com dolo específico, a retransmissão da foto a terceiros configura, por si só, a conduta lesiva, revelando a culpa. "A lei entende como imprudente a simples atitude de difundir a ofensa."
Até o mês passado, tramitaram no Tribunal aproximadamente 25 apelações, com indenizações fixadas em torno de R$ 4,5 mil. Já a vítima que propôs as quase 50 demandas poderá receber mais de R$ 200 mil, caso as ações sejam julgadas procedentes.


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