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Código do Consumidor garante troca de produtos

Para aqueles que ainda não puderam efetuar a troca do presente recebido no Natal, o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Lélio Braga Calhau orienta sobre algumas situações comuns durante o procedimento. "Muitas lojas determinam um período para as trocas de produtos em perfeito estado. No geral, eles fornecem uma etiqueta com a data da compra e o prazo limite para a troca. Essa etiqueta ou a nota fiscal também podem ser apresentadas para garantir o sucesso da troca do produto", explica. No caso de produtos com defeito, o promotor aconselha a troca imediata, ou no máximo, em 30 dias, conforme o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). "O consumidor pode exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou mesmo a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou ainda o abatimento proporcional do preço", ressalta Calhau.


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