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Empresas já cumprem a regra do "mínimo do cartão"

Em 19 de janeiro, o governo estadual promulgou uma lei que proíbe a cobrança mínima para o uso de cartões de crédito e débito. O não cumprimento irá sujeitar a multas, que serão revertidas para o Procon. Os estabelecimentos locais que comercializam itens com valores abaixo de R$ 10, no entanto, já aboliram o mínimo há anos, e não reclamam dessa exigência do governo.

"Há cerca de quatro anos, nós tínhamos fixado o valor mínimo de R$ 10 para compras com cartão de crédito", lembra Luciene, proprietária de uma rede de lanchonetes na região central. "Foi quando uma pessoa fez uma denúncia e o pessoal do Procon veio até aqui para nos orientar. Eles disseram que não poderíamos ter este tipo de atitude e, a partir daí, nós passamos a aceitar qualquer valor nos cartões de crédito e débito", completa.

Segundo a empresária, 60% das compras efetuadas em uma de suas lojas são com cartões. "Muitas vezes, se a gente não aceitar o pagamento em cartão nos valores mais baixos, corremos o risco de não vender", continua Luciene.

Para Cursino Pinto Amaro, proprietário de uma "loja de R$ 1,99", as vendas no cartão representam muitas vantagens. "Sempre aceitamos qualquer valor no cartão, principalmente hoje em dia, que, por questão de segurança, as pessoas não andam mais com dinheiro. Como eu não trabalho mais com cheque, ofereço aos clientes a comodidade de pagar suas compras no crédito ou débito, o que, para o comércio, representa um aumento no faturamento", explica.

Por se tratarem de estabelecimentos que comercializam também itens mais baratos, as padarias, lanchonetes, farmácias, utilidades, entre outras lojas, perceberam as vantagens de passar qualquer valor no cartão, a fim de melhor atenderem o público.

"Apesar do custo das maquininhas de cartão, eu vejo vantagem nessa modalidade, pois representa maior segurança não só para o cliente,mas também para o comerciante", diz Cursino.

A técnica de Segurança do Trabalho Aline Cristiane Silva confirma essa condição. "Se ficar com dinheiro na carteira e usar neste tipo de despesa, acabo não sabendo no que gastei, já que não tenho o hábito de anotar meus gastos", revela. "E só uso o crédito, pois, além do prazo mais estendido para pagar, já sei exatamente o quanto irei pagar em uma só data".

A consumidora, no entanto, lembra que, algumas vezes teve de obedecer à regra do valor mínimo de cartão. "Se for possível, pego outro item para complementar ou, pago em dinheiro mesmo".

Outro lado

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera que a Lei 16.120/16 inviabiliza o exercício do comércio varejista. A entidade acredita que o poder público não deve interferir no setor comercial dessa forma, já que a Constituição estabelece que os valores praticados pela livre-iniciativa devem ser em conformidade com os interesses do consumidor.

Frente a uma economia de mercado, onde estão envolvidos relacionamentos econômicos, a prática da concorrência é essencial, pois possibilita maior variedade de produtos e melhor qualidade, contribuindo para a redução dos preços. A Federação vê a nova lei como prejudicial ao comércio, que já tem de lidar com um excessivo número de regras, e abre espaço para a concorrência desleal praticada por ambulantes.

(Adriana Brumer Lourencini)


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