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CEF explica venda de casa no Campo Bonito

Vários mutuários do Parque Campo Bonito anunciaram na semana passada a venda e locação de imóveis no novo loteamento, realizadas por imobiliárias e proprietários. Os anúncios geraram indignação nos internautas, que não conseguiam entender como alguém pode ser beneficiado por um programa de moradia popular, para depois se desfazer do imóvel.

Segundo a Lei Municipal 6.306/2014, de autoria do vereador Gervasio Aparecido da Silva, são proibidas a venda e a permuta total ou parcial de imóveis subsidiados pelo Poder Público, por um período de dez anos. Aquele que infringir a determinação terá o contrato rescindido e a posse do imóvel retornará à Prefeitura.

Por sua vez, a superintendência da Caixa Econômica Federal (CEF) esclareceu, por meio de sua assessoria de imprensa, que a comercialização de imóveis da faixa 1 do programa, sem a respectiva quitação, é nula e não tem valor legal. Quem vende fica obrigado a restituir integralmente os subsídios recebidos e não participará de mais nenhum programa social com recursos federais; e quem adquirir o imóvel de forma irregular irá perdê-lo. A instituição financeira alerta ainda que esta condição foi informada ao beneficiário na ocasião da assinatura do contrato; a CEF também não reconhece qualquer contrato de gaveta.

Sobre as denúncias de descumprimento desta regra, a CEF notifica os moradores para que comprovem a ocupação irregular do imóvel; e se a venda para terceiros for efetivada, a CEF protocola uma notícia-crime na Polícia Federal, a fim de rescindir o contrato e promover a reintegração de posse do imóvel.

Recentemente, a CEF ampliou o convênio com o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), para que este auxilie nos casos de comercialização irregular dos imóveis da faixa 1. O programa Caixa de Olho na Qualidade tem o objetivo de atender aos beneficiários do MCMV, por meio do qual pode ser feita a denúncia de uso irregular, invasão, venda ou ociosidade. O telefone é 0800-721-6268 e a ligação é gratuita.

Faixas 2 e 3

Em relação ao Residencial Campo Bonito, composto por casas, a CEF destaca que os imóveis pertencem às faixas 2 e 3 do MCMV; eles são oriundos de operação de mercado e, portanto, podem ser comercializados normalmente.

Entretanto, a instituição ressalta que os subsídios concedidos para a família ocorrem uma única vez; assim como a transação do imóvel. Assim, quem adquire um imó-vel cujo beneficiário original obteve os subsídios, mesmo que este novo adquirente atenda aos requisitos do programa federal, não terá acesso a outros subsídios.

Com relação à Lei Municipal citada, a CEF reitera que, no caso de venda, não cabe rescisão de contrato e devolução do imóvel à Prefeitura, uma vez que os imóveis não são de propriedade do município. Caso julgue pertinente, o município pode cobrar a devolução dos valores subsidiados aos vendedores (IPTU, ITBI, por exemplo) conforme o artigo 2º da referida Lei.


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