Indaiatuba

Vereadores questionam sobre arrecadação

Ambos os vereadores apontam para o fato de a Prefeitura incorrer em crime de Responsabilidade Fiscal. "Todas as taxas possuem cobrança obrigatória e a Prefeitura não pode se omitir de arrecadar receita, pois desobedeceria a lei. Além disso, a cobrança não efetuada também não pode ser jogada para os meses seguintes", examina Linho.

Já o vereador Ganem levanta outro ponto: "a prorrogação do prazo de pagamento para março não elimina o problema. A Prefeitura não forneceu informações sobre a origem do erro, o que pode piorar mais tarde, pois pode se tornar processo cumulativo (com outros erros), gerando uma judicialização", observa.

Ganem destaca ainda que todo cidadão tem o direito de saber o destino do dinheiro público previsto em orçamento. "Se o dinheiro foi gasto para outro fim que não o proposto, este deve retornar para a dotação. Trata-se aqui de um argumento fatal contra o reajuste de 75%, pois, se sobra verba para outras coisas, não deveria haver nenhum ônus para o contribuinte", arremata.

Legislação vigente

Em resposta aos questionamentos, a Prefeitura afirma, via assessoria, que enviou um ofício para a CPFL com orientações sobre a forma de cobrança da CIP, respeitando a "noventena". Os valores referentes ao consumo em dezembro, janeiro e fevereiro correspondem a 0,3975 Ufesp
(R$ 8,45); já o de março, que será cobrado após o dia 21, será de 0,6300 Ufesp (R$ 14,84). Segundo a Prefeitura, a cobrança está de acordo com a lei (6524/15), sendo respeitada a "noventena" e, portanto, não haverá ressarcimento aos consumidores.

A Fazenda esclareceu ainda que o Projeto de Lei do Orçamento foi encaminhado para aprovação da Câmara em outubro de 2015, sendo que a previsão das receitas obedeceram a legislação vigente. A alteração da CIP foi aprovada da Câmara no dia 14 de dezembro de 2015, razão pela qual o valor atualizado não constou na peça orçamentária.

Por fim, a Pasta alegou não existir óbice legal quanto à arrecadação superar o valor previsto em orçamento durante sua execução, pois o excesso será utilizado em despesas relacionadas à iluminação pública, visto também que a manutenção da mesma, que era feita pela CPFL, passou para o município em 2015. O que demandou o reajuste da CIP foi a somatória dos reajustes Federais da energia elétrica, que contou com mais de 100% no ano.


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