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Novo Código de Processo Civil para leilão de bens e imóveis está valendo

O novo Código de Processo Civil (CPC) entrou em vigor na última quarta-feira, e trouxe algumas novidades que foram aplicadas aos leilões de bens móveis e imóveis, com base na Lei 13.105/2015. A fim de facilitar a vida do investidor, a CFI Consultoria em leilão de imóveis criou o Disque Dúvidas - um programa de esclarecimento gratuito.

O principal objetivo do serviço é orientar os arrematadores de imóveis em relação às possíveis dúvidas surjam após as mudanças. A partir de segunda-feira, o Disque Dúvidas irá atender ao público arrematante, sejam investidores ou compradores finais, com a finalidade de moradia. A CFI irá seguir com o atendimento até o dia 22 de abril, no telefone (11) 3255-7745, ou por meio do site www.cfi-consultoria.com.br.

O diretor da CFI, Marcelo Tomaz, explica que a nova lei deixou muita gente confusa. "Os investidores estão sem saber o que muda ou não com a entrada do novo Código. Para nós, essa prestação de serviço é muito importante, pois, além da gratuidade, as pessoas podem contar com um apoio e assim se sentirem mais seguras na hora da arrematação", comenta.

Em suma, o novo CPC formalizou o que já vinha sendo feito na prática, conforme observa a advogada Luciana Santos. "O julgamento dos litígios, cujos direitos não são disponíveis, fica a cargo do magistrado, o que privilegia a conciliação como método de resolução de conflitos, antes que haja o juízo do mérito", esclarece.

De acordo com ela, o método de execução visa a recuperação mais rápida de um crédito. "Na execução comum, o devedor tinha que ser citado pessoalmente, por meio de oficial de justiça, para que a chamada ao processo tivesse validade e fosse iniciado o prazo para pagamento ou eventual defesa, o que nem sempre ocorria de forma rápida, e o que deveria ser uma modalidade mais célere de cobrança acabava sendo morosa pela dificuldade de encontrar o devedor", completa.

Rapidez

O novo CPC está estruturado para que o tempo das demandas seja reduzido, com a diminuição do número de recursos, e a unificação dos prazos, que passam a ser de 15 dias, com exceção dos Embargos de Declaração, cujo prazo permanece de cinco dias.

Os procedimentos foram simplificados na fase de cumprimento de sentença. "O legislador concedeu ao Juízo poderes para agir de ofício na aceleração do processo, e diminuiu as formas de suspensão da execução, ainda que apresentada defesa ao cumprimento de sentença, dando maior efetividade às decisões judiciais", diz a advogada. "Em regra, os recursos também não terão o condão de suspender as decisões, salvo se comprovado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente, cuja análise ficará a critério do magistrado, o que inclui os Embargos de Declaração, que apesar de interromper o prazo, não terão mais o efeito suspensivo", conclui Luciana.

Principais mudanças

Marcelo Tomaz aponta ainda os três pontos de maior destaque em relação às alterações no CPC. Com o novo CPC, será possível parcelar o bem arrematado em até 30 parcelas (leilão judicial), com um sinal de 25%. O pagamento à vista prevalecerá sobre o pagamento parcelado, e o lance mínimo em segunda praça passa a ser de 50% do valor da avaliação - exceto os bens com menores envolvidos, cujo valor será de 80% do valor; o edital de leilão poderá ter a sua publicidade veiculada pela mídia eletrônica e não mais em jornais de grande circulação. Em relação ao direito de preferência, o novo CPC silencia, a não ser o coproprietário ou, no caso de bens de tombamento, a União, os Estados (incluindo o Distrito Federal) e os municípios, nessa ordem. O locatário continua sem a preferência; nos processos falimentares regidos pelo Decreto 7.661/45, torna-se indispensável à ciência do MP do leilão para a realização do ativo. A remição somente será possível antes do leilão, e não mais após. Os leilões deverão ser realizados pelo sistema online, e os débitos tributários serão sub-rogados, sendo isto de caráter obrigatório.


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