Indaiatuba

Número de comissionados na cidade motiva ação na Justiça

COMISSIONADOS

O procurador-geral da Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, apresentou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão à Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Indaiatuba, após ação direta instaurada a partir de representação da Promotoria de Justiça da Comarca local, com o objetivo de apurar a existência de lei específica que estabeleça percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos de carreira na estrutura administrativa direta e indireta do Poder Executivo do Município de Indaiatuba.

Em pesquisa, apurou-se que as leis locais da estrutura administrativa da Prefeitura, autarquias e fundações municipais, bem como leis posteriores que as modificam, não estabelecem um percentual mínimo de cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos.

Em sua ação, o procurador-
geral aponta que a Prefeitura teria dito que a questão já seria objeto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, que trata do percentual mínimo de cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores do Poder Legislativo e que os efeitos da decisão repercutiriam no quadro laboral do Poder Executivo.

O procurador afirma ainda que é certo que a decisão restringe-se ao quadro de pessoal da Câmara Municipal, "nada estabelecendo quanto ao quadro de pessoal do Poder Executivo". A necessidade da fixação em lei de percentual mínimo de funções de cargos em comissão na estrutura administrativa dos poderes públicos a serem ocupados por servidores efetivos decorre da Emenda Constitucional 21, de 14 de fevereiro de 2006, que reproduzindo o art. 37, inciso V da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional 9/1998), e resultou na redação do artigo 115, inciso V da Constituição Estadual.

"Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas", prossegue. "As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

Diante do exposto, o procurador-geral requer informações do prefeito e da Câmara Municipal no sentido de que se crie uma lei específica para fixação de percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos de carreira na administração pública direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, inclusive as fundações instituídas no Poder Executivo de Indaiatuba.

Pede ainda que seja fixado um prazo sucessivo para o encaminhamento de proposta legislativa (prefeito) e para a edição dos atos normativos (Câmara Municipal) imprescindíveis à concretização das diretrizes constitucionais já consignadas e que seja fixado percentual mínimo dos cargos em comissão para preenchimento por servidores públicos efetivos.

Críticas

O procurador-geral faz duras críticas e diz que "todavia, o que se vê no Brasil é uma burla à Constituição às avessas, um número de 600 mil servidores que não são concursados, mas que são investidos em cargos que deveriam ser ocupados por servidores titulares de cargos de carreira de provimento efetivo" e afirma que a "emenda 19/1998 tentou corrigir essa perversão do sistema, ao alterar o inciso V do art. 37 da Constituição Federal", determinando que um percentual mínimo dos cargos em comissão fosse ocupado por servidores concursados.


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