Indaiatuba

Cadastro rural deve ser feito até o dia 5

CASDASTRO

Os proprietários rurais têm até o dia 5 de maio para efetuarem a inclusão dos imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A inscrição é imprescindível para que as propriedades integrem o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o que possibilita o processo de recuperação ambiental de áreas degradadas nesses terrenos.

O CAR é obrigatório, pois obedece a Lei Florestal 12.651, de 2012, que determina que o produtor que não estiver cadastrado não poderá ter acesso às políticas públicas rurais. "O proprietário sofrerá penalidades legais e não poderá vender ou transferir o imóvel, obter crédito rural e linhas de financiamento, e nem conseguir a isenção de impostos para insumos e equipamentos", explica o engenheiro agrônomo Rômulo Velasco.

Criado no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), o CAR é um registro eletrônico obrigatório para auxiliar no processo de regularização da propriedade rural no Brasil. "O cadastro consiste no levantamento de informações e referências geográficas, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), como os rios e matas nativas, e de Reserva Legal (RL)", prossegue Rômulo.

Em resumo, o CAR é uma base de dados estratégica que visa controlar, monitorar e combater o desmatamento nas florestas e demais formas de vegetação nativa no País. "Além disso, o governo utiliza o cadastro para realizar o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais", acrescenta o agrônomo.

A ferramenta ainda auxilia na recuperação de áreas degradadas, o que pode ser feito por meio de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais. "Isso contribui para a melhoria da qualidade do meio ambiente; e o método tem sido utilizado também pelo governo estadual", cita.

O SiCAR

Para se inscrever, o proprietário rural deve fazer o agendamento na Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (Cati), na Casa da Agricultura, localizada na Rua Oswaldo Cruz, 243, Jardim Rossignatti. Dúvidas e informações podem ser obtidas pelo telefone (19) 3834-2266.

Os documentos exigidos são RG e CPF do proprietário, escritura do imóvel e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). As propriedades rurais necessitam estar cadastradas no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR). "Vale lembrar que é muito importante que os dados do cadastro estejam corretos e atualizados, já que as notificações do órgão ambiental serão transmitidas por este canal", salienta Rômulo.

Validação

A Secretaria Estadual do Meio Ambiente orienta que o protocolo emitido após a inserção dos dados não é comprovante de inscrição no SiCAR-SP. A efetivação ocorre depois do envio do cadastro completo, incluindo o número de matrícula do imóvel etc. Só então, o proprietário irá receber o número do CAR, único comprovante válido, e o processo vai para análise.

O manual completo do SiCAR-SP, assim como o cadastramento e suporte ao proprietário rural do Estado podem ser obtidos no link: www.ambiente.sp.gov.br/sicar.


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