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Liminar suspende lei de cobrança fracionada

ESTACIONAMENTO

Está valendo liminar que suspende os efeitos da lei que determina a cobrança fracionada em estacionamentos. A suspensão foi solicitada pela Associação Brasileira de Shop-

ping Centers (Abrasce) no final de março (a lei iria vigorar em abril), e quem assina o documento é o desembargador Tristão Ribeiro, do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo.

A Lei 16.127/16 estabelece que os estacionamentos efetuem a cobrança de modo fracionado, ou seja, com preços fixos a cada 15 minutos; e o valor cobrado na primeira fração deve ser o mesmo nas subsequentes. Além disso, determina que os estabelecimentos mantenham placas com os valores especificados para 15, 30 e 45 minutos e uma hora, assim como as formas de pagamento aceitas; e que haja na entrada um relógio, com horário idêntico ao do cronômetro.

De acordo com a liminar, a lei estadual é uma transgressão ao direito de propriedade adquirido e aos princípios constitucionais de livre iniciativa e concorrência. Para a Abrasce, o legislativo invadiu a competência privativa da União de legislar sobre matéria de Direito Civil, conforme o texto: "Na medida em que estabelece a forma pela qual se dará a exploração econômica de estacionamentos em imóveis particulares, impondo aos proprietários certa padronização dos espaços, com determinação de compra e instalação de aparelhos e placas".

Em seguida, o desembargador considera a concessão da liminar necessária para evitar que sejam aplicadas sanções. "Ademais, conforme se constata da leitura do texto legal, a publicação do decreto regulamentador encontra-se na iminência de ocorrer, o que tornará cogente a observância da lei, a ensejar a aplicação de sanções àqueles que não obedecerem aos seus comandos".

Livre comércio

"A Abrasce pediu a liminar porque para os shoppings, a situação é mais complicada, pois eles cobram por períodos", opina um empresário do setor, que preferiu não ter seu nome divulgado. "O documento é temporário e acredito que será derrubado",completa.

Ele pratica a cobrança fracionada desde a implantação da lei. "E não me arrependo, já que ela favorece os clientes. Referente a custos adicionais, nem houve tanta diferença, pois eu sempre trabalhei dentro da legalidade; apenas tive de adquirir um relógio e providenciar a placa com os valores", garante.

O empresário fala ainda que, caso a liminar consiga suspender a lei definitivamente, ele pretende continuar fazendo a cobrança fracionada. "Hoje, não existe a regulamentação dos estacionamentos. Portanto, cada um trabalha da forma que quer. Ademais, não estarei infringindo nenhuma lei e continuarei atendendo a preferência de meus clientes, que se adaptaram rapidamente ao novo sistema", conclui.

Inconstitucional

Em nota, a Abrasce reforça o viés inconstitucional da lei. A assessoria da entidade comunicou que obteve a liminar por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a fim de suspender os efeitos da legislação, referente à cobrança fracionada, no período de 15 minutos, em estacionamentos do estado de São Paulo.

Como entidade que representa o setor de shoppings, a Abrasce defende os direitos constitucionais da propriedade privada e da livre iniciativa e avalia que a lei fere princípios basilares da ordem econômica estabelecida na Constituição.


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