Indaiatuba

Orçamento para 2017 ficará 6,5% maior

Durante a 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal em 2016, os vereadores aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 47/2016, do executivo municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

A proposta atende às exigências do artigo 4° da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, lançando orientação no sentido de alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas, fixando critérios de limitação de empenho, estabelecendo normas de controle de custos de programas de financiamento e requisitos para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Segundo previsão da Secretaria Municipal da Fazenda, o orçamento para 2017 deve ser de R$ 955 milhões, saltando para R$ 1.036 bilhão em 2018 e R$ 1.129 bilhão em 2019. Como o orçamento para 2016 é estimado em
R$ 896.605 milhões, o aumento previsto é de 6,5%, valor próximo ao estipulado para a inflação média projetada para este ano.

Resumidamente, a Lei Or-
çamentária de 2017 deve compreender diretrizes que atendam os seguintes pontos: prioridades e metas da administração pública municipal; estrutura e organização dos orçamentos; diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do município e suas alterações; mecanismos do equilíbrio entre a receita e a despesa; disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; disposições sobre alterações na legislação tributária do município; disposições gerais e anexo de metas e riscos fiscais.

Metas

As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017 são praticamente as mesmas especificadas nos anexos de programas e ações e contempladas no Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, observado prioridades e metas estabelecidas, visando o equilíbrio entre a receita e a despesa e o andamento dos projetos e atividades em execução, procedendo à seleção das prioridades dentre as ações de governo.

A inclusão de novos programas e/ou ações durante a execução orçamentária somente poderá ser feita se adequadamente atendidos àque-
les já em andamento e mediante lei autorizativa específica, que modifique o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de-
vendo ainda ser acompanhada de justificativa de sua execução, além da indicação da respectiva fonte de custeio.

O projeto deve ser elaborado de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações. A proposta deve discriminar ainda a totalidade das receitas e das despesas das autarquias municipais e das fundações, que serão aprovados por decreto do Poder Executivo.

O projeto autoriza ainda o Poder Executivo a abrir, durante o exercício de 2017, créditos adicionais suplementares com recursos provenientes do excesso de arrecadação, com fonte de recurso do Tesouro, até o limite de 17% do total da despesa fixada.


Fonte:


Notícias relevantes: