Indaiatuba

Lei Maria da Penha ajuda mulheres a denunciarem

A Lei n. 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006. Pela lei, segundo o Conselho Nacional de Justiça, a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Já as medidas protetivas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima. O agressor também pode ser proibido de entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas por qualquer meio ou, ainda, deverá obedecer à restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores. Outra medida que pode ser aplicada pelo juiz em proteção à mulher vítima de violência é a obrigação de o agressor pagar pensão alimentícia provisional ou alimentos provisórios.

As denúncias podem ser feitas na DDM de Indaiatuba ou pela Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180). A denúncia é anônima e gratuita, disponível 24h, em todo o país. A Secretaria também lançou, em 2014, um aplicativo para celular (Clique 180) que traz diversas informações, como os tópicos da Lei Maria da Penha.


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