Indaiatuba

Ministro considerou licença do prefeito para sua soltura

Ao final, o ministro revela que a defesa do prefeito licenciado "afirma já ter ajuizado medida cautelar para apresentar a justificativa da origem dos recursos", referindo-se à origem do dinheiro apreendido na casa e gabinete de Reinaldo, e destaca que ele "está licenciado da Chefia do Executivo Municipal e a ele pode ser aplicada, ainda, as cautelares de afastamento provisório do cargo e de não comunicação com os demais investigados, que não tenham relação familiar". Medidas que, segundo ele, afasta ou fragiliza a regularidade da instrução processual, uma vez que não há indício concreto de ameaças ou provas sonegadas.

Por fim, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca aponta que "o paciente é primário, licenciou-se espontaneamente do Cargo de Prefeito do Município, apresentou sua declaração de imposto de renda, comprovando que dispõe de patrimônio para reparar o suposto dano", e ressalta que "essas, as condições subjetivas favoráveis ao paciente, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas e indicam a possibilidade de acautelamento do caso per meio de outras medidas mais brandas".

Encerra lembrando que "vale lembrar, mais uma vez, que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado".


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