Indaiatuba

Central de pena alternativa tem novas vagas

PENAS ALTERNATIVAS

Na semana passada, o governador do Estado, Geraldo Alckmin (PSDB), assinou convênio para oferta de novas vagas para penas alternativas. O acordo foi feito entre a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e o Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF3), e disponibiliza postos de trabalho para os presos em 53 subseções judiciárias do TRF3.

O programa de Indaiatuba será contemplado, mas ainda não foi definido o número de vagas. Outros 64 municípios paulistas também serão beneficiados pela novidade.

Inicialmente, o TRF3 definiu vagas de trabalho em atividades de apoio na organização de processos, de materiais, remessa de malotes, arquivos e manutenção das instalações físicas, de acordo com o perfil de cada preso.

As vagas disponibilizadas pelo convênio são destinadas a pessoas que cometeram pequenos delitos; muitas delas, inclusive, não chegaram a ser presas. "Temos 91 prestadores que já cumpriram totalmente sua prestação de serviços à comunidade, e 113 prestadores que receberam o indulto (perdão da pena), mudaram-se ou tiveram a pena revertida, entre outras", comenta Irene Barbosa Vital dos Santos, técnica responsável da Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), vinculada à Secretaria da Família e do Bem Estar Social (Semfabes).

Ela diz ainda que essas pessoas são encaminhadas para entidades ou escolas, e os responsáveis destes locais os encaminham para os serviços adequados. "Entre as tarefas, estão limpeza, manutenção, digitação etc.", salienta Irene. "Atualmente, temos 101 prestadores em acompanhamento nas atividades", completa.

Medidas

As penas restritivas de direito, ou penas e medidas alternativas, são destinadas a infratores que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo e foram condenados ao cumprimento desta pena alternativa em vez da privação da liberdade.

Ao chegar à CPMA, o apenado passa por uma avaliação psicossocial e de levantamento de demandas, que avalia também suas potencialidades (profissão, graduação, conhecimentos e habilidades), bem como suas limitações e restrições.

Trata-se de uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e tampouco o expõe ao sistema penitenciário. A aplicação deste tipo de pena beneficia tanto o infrator como a sociedade, já que possibilita o reconhecimento de reparação pelo ato cometido.

À época da inauguração da CPMA em Indaiatuba, há três anos, o secretário da SAP, Lourival Gomes, destacou que a Central é uma ferramenta moderna, uma vez que permite que o infrator não sofra a rejeição da sociedade. "Quando a pessoa é presa, ela encontra dificuldades em conseguir um emprego, fica estigmatizada, mas, com o cumprimento das penas alternativas, isso não ocorre", declarou.


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