Indaiatuba

O que mudou para a Eleição de 2016

ELEIÇÃO

Por Fabio Luís Castaldello

Estamos a menos de um mês da eleição municipal. No dia dois de outubro os eleitores brasileiros votarão para escolher o seu prefeito e o seu vereador. Que se trata de momento de grande seriedade e importância parece até desnecessário dizer, afinal será a hora de escolhermos aqueles que ditarão os rumos das cidades em que vivemos. Mas nossa intenção com este singelo escrito não é a conscientização do eleitorado para bem escolher o melhor candidato - embora sempre conveniente e recomendável; queremos, de forma muito breve, transmitir algumas informações sobre algumas novidades que vivenciaremos nestas eleições.

Recentes alterações legislativas introduziram importantes e sensíveis modificações no processo eleitoral. Em síntese, houve limitação dos gastos com campanha, vedou-se o financiamento das campanhas por pessoas jurídicas e se reduziu o prazo da campanha e da propaganda eleitoral.

Em Indaiatuba, segundo critérios legais, cada candidato a prefeito poderá gastar o máximo R$ 570.817,76 em sua campanha, enquanto cada candidato a vereador poderá gastar até R$ 87.803,83. Estes são os limites máximos que cada um dos candidatos poderá gastar para convencer seu eleitorado de que ele merece seu voto. Logicamente, não é dinheiro destinado a comprar voto - o que é proibido -, mas sim para ser empregado na sua campanha, por exemplo, custear propaganda escrita e de rádio, manutenção de comitê, deslocamentos, cabos eleitorais e material de divulgação. Não custa lembrar que hoje em dia é proibida a entrega de qualquer material ao eleitor que represente alguma forma de vantagem pessoal, inclusive camisetas, bonés, canetas, sacolas e quaisquer outras lembrancinhas. Também não pode ser fornecido meio de transporte para os locais de votação. Para o eleitor, o candidato só deve ofertar suas ideias, suas propostas, e nada de bens materiais ou vantagens e promessas de cunho pessoal, como um emprego, um serviço, um favor.

Será também a primeira eleição em que os candidatos não poderão contar com a ajuda financeira de pessoas jurídicas em suas campanhas. Portanto, as empresas, até então as grandes financiadoras das campanhas, estão proibidas de doar dinheiro, bens e serviços para a campanha dos candidatos. As fontes dos recursos financeiros empregados pelos candidatos serão as doações de pessoas físicas, o autofinanciamento - dinheiro do próprio candidato - e a doação do partido. Quem quiser contribuir para a campanha de seu candidato deve se atentar que só poderá doar quantia que não exceda 10% do seu rendimento bruto declarado no seu imposto de renda do exercício no ano anterior; sendo dispensado do dever de entregar declaração de imposto de renda - o popularmente conhecido "isento" -, o limite será de 10% sobre o valor máximo estabelecido para isenção do imposto de renda. Atentem-se para a limitação imposta, pois a sua não observância importa na aplicação de multa que será fixada entre cinco a dez vezes do valor excedente, além da imposição da pena de inelegibilidade pelo prazo de oito anos. Ou seja, além de sofrer no bolso, o doador que não respeitar o limite legal não poderá concorrer a qualquer cargo eletivo por oito anos.

A contabilização das doações e do financiamento das campanhas e a contabilização das despesas de campanhas serão objeto da prestação de contas que cada candidato deve prestar à Justiça Eleitoral. Todos os candidatos devem prestar contas, e não só aqueles que se elegerem. A Justiça Eleitoral estará atenta e preparada para coibir e punir violações às regras de financiamento das campanhas retro anunciadas, notadamente utilização, na campanha, de valores não declarados ou recebidos de empresas, bem como no caso de não declaração de gasto de campanha, situações que se evidenciam quando vemos uma campanha rica nas ruas, mas pobre na prestação de contas.

Por fim, o período de campanha eleitoral foi reduzido sensivelmente, atendendo uma necessidade lógica, afinal, sem o dinheiro das empresas no financiamento das campanhas, sem dúvida os candidatos terão menos recursos, menos dinheiro para gastar. Nas últimas eleições, o período de campanha se iniciava a partir de 6 de julho do ano da eleição; para a eleição deste ano, a campanha teve início somente a partir de 16 de agosto. Neste ano, a propaganda eleitoral obrigatória no rádio teve início somente a partir de 26 de agosto. Em Indaiatuba não há transmissão de propaganda eleitoral gratuita na televisão, pois a estação local não é geradora de serviços de radiodifusão, tratando-se de uma repetidora - o que inviabiliza a veiculação do programa eleitoral televisivo na cidade. Três rádios locais veiculam a propaganda preparada pelos partidos, coligações e candidatos. Houve também inovação para as eleições deste ano, pois os vereadores só se manifestam em breves inserções de quinze ou trinta segundos veiculadas durante a programação normal das rádios, enquanto o programa mais longo, de dez minutos, veiculado de segunda a sábado, das 7h às 7h10 e das 12 às 12h10, destina-se exclusivamente aos candidatos a prefeito. A distribuição do tempo de cada partido ou coligação na programação segue regra minuciosamente traçada na legislação eleitoral.

Na campanha não podem ser utilizados outdoors, banners e faixas, sequer em imóvel particular. Em bem público em hipótese alguma. Pichação nem pensar. Afixação de propaganda em imóvel particular não pode ser remunerada, e o material utilizado necessariamente deve ser papel ou adesivo, observada a dimensão máxima de meio metro quadrado. Nada de cavaletes e bonecos nas vias públicas e praças, tampouco qualquer outro tipo de material estático. Bandeiras só se empunhadas por alguém, nunca em ponto estático. Para distribuição de material impresso - "santinho" - a legislação admite a colocação de mesas na via pública e praças, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, devendo tais itens serem colocados e retirados diariamente entre as seis horas e as vinte e duas horas. Carros não podem ser "envelopados", ou seja, inteiramente adesivados com propaganda. "Showmícios" são proibidos. Nos comícios os trios elétricos são permitidos para melhor propagação do som, mas sem a apresentação de artistas ao vivo. Fora dos comícios, trios elétricos são proibidos, mas admite-se o uso de pequenos carros de som e até de minitrios, das oito às vinte e duas horas, que por sua vez não poderão circular nas proximidades da Prefeitura, da Câmara dos Vereadores, dos Fóruns, dos quartéis e estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde, das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

Será a eleição em que os candidatos vão explorar ao máximo a internet e as redes sociais. Da mesma forma o eleitorado e a população em geral. É o campo da livre manifestação dos pensamentos e da livre exposição de ideias, sendo, contudo, vedado o anonimato.

Obviamente, não se admite a calúnia e a difamação, tampouco a propagação de fatos inverídicos. E os candidatos não podem se valer de propaganda paga ou patrocinada na internet.

Embora reduzido o tempo de franca campanha eleitoral - como visto acima, iniciada apenas aos 16 de agosto -, a legislação também abrandou o rigor proibitivo dos atos de pré-campanha. Muitas manifestações dos pré-candidatos, antes proibidas e coibidas como propaganda antecipada e extemporânea, nesta eleição foram liberadas. Isso explica as manifestações dos pré-candidatos nas redes sociais, em que exaltavam suas qualidades sociais e marcavam posições políticas sobre fatos relevantes. A mesma alteração legitimou a afixação de adesivos com o nome de pretensos candidatos nos vidros dos veículos, inclusive com indicação da sua página pessoal em rede social. Não fosse a alteração legislativa, tais condutas seriam coibidas. Na fase de pré-campanha, ou seja, antes de 16 de julho, foi proibido o pedido explícito de voto.

Muito mais poderia ser dito, mas aí desceríamos às minúcias e à casuística, o que não recomenda o interesse deste singelo escrito, cuja finalidade não é outra senão transmitir a todos, em linguagem simples e acessível, algumas das principais alterações que por todos serão sentidas na eleição que se avizinha.

* Fabio Luís Castaldello é juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba e

Juiz Eleitoral da 211ª Zona Eleitoral - Indaiatuba


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