Indaiatuba

Lei do Farol Baixo volta a valer nas estradas

LEI

Na última quinta-feira, o Ministério das Cidades, por meio do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), anunciou que a Lei do Farol Baixo irá voltar a vigorar no Brasil. A decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) liberou os órgãos de fiscalização para aplicarem multas, com a condição de que as rodovias estejam sinalizadas.

O documento foi assinado pelo desembargador federal, Carlos Moreira Alves, no dia 7 de outubro; e a comunicação foi feita nesta quarta-feira, pela Procuradoria Regional da União ao Denatran da primeira região. A penalidade para os motoristas que descumprirem a determinação é o pagamento de R$ 85,13 e a perda de quatro pontos na habilitação.

Entretanto, a assessoria do Ministério salientou que as multas só poderão ser aplicadas se os motoristas estiverem trafegando sem o farol baixo aceso em rodovias devidamente sinalizadas. Além disso, foi reiterado que a decisão deve ser cumprida até um novo pronunciamento judicial sobre a matéria.

A sinalização nas rodovias corresponde a informes que permitam ao motorista a identificação se a pista por onde trafega é uma rodovia, principalmente nos trechos que atravessam áreas urbanas. Assim, a aplicação da sanção legal somente será possível se a rodovia estiver sinalizada como tal, não deixando qualquer dúvida aos motoristas. A sinalização também deverá ser mais ostensiva.

Sinalização

A Lei 13.290/2016 de autoria do deputado federal Rubens Bueno (PPS-RS), foi sancionada em maio de 2016, e entrou em vigor no dia 8 de julho, determinando o uso do farol baixo durante o dia, em rodovias federais, estaduais e municipais. O principal objetivo era o de garantir a direção segura e prevenir acidentes.

Porém, a aplicação da regra foi suspensa no dia 2 de setembro, por determinação da Justiça Federal, em Brasília. À época, o juiz Renato Borelli (20ª Vara) acatou o pedido de liminar da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (Adpva); segundo o magistrado, os motoristas não podem ser penalizados por falta de sinalização sobre a localização exata das rodovias.

A decisão judicial, à ocasião, obedeceu ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece a suspensão das sanções nos casos de insuficiência de sinalização. No período em que esteve em vigor, entre 8 de julho a 31 de agosto, foram aplicadas 135 multas por desobediência à Lei do Farol Baixo na Rodovia Santos Dumont (SP-075), no trecho que passa por Indaiatuba (dados do 4º Batalhão da Polícia Militar Rodoviária).

Justificativas

Para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP), o uso do farol durante o dia permite aos condutores serem vistos nas estradas. O Denatran, por sua vez, alerta para estudos que comprovam a redução de colisões em 5% a 10% enquanto os faróis estiveram acesos durante o dia.

O Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) apoia a decisão judicial, pois reforça que estatísticas da Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou expressiva diminuição de acidentes (36%). "A considerar o que uma morte no trânsito representa para a família afetada diretamente pelo evento, e pela sociedade que arca com os custos, qualquer índice deveria ser celebrado como uma vitória, haja vista que estamos em plena Década de Ações para a Segurança Viária, em que reduzir em 50% o número de mortos e feridos graves é uma necessidade", destaca Renato Campestrini, gerente técnico do Observatório.

Muitos criticam a decisão federal, argumentando tratar-se apenas de arrecadação de verba da denominada 'indústria da multa'. Sobre isso, o diretor do ONSV, José Aurelio Ramalho é direto: "Não existe indústria da multa, por uma razão muito simples e, para explicar, faço uma comparação: por exemplo, para falir uma padaria, basta cortar o fornecimento de trigo; em relação às multas é igual, pois, ao seguir a lei, o motorista não será multado. E se todos cumprirem as regras irão automaticamente anular as multas", resume.


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