Indaiatuba

Aposentadoria especial de guardas civis é suspensa

APOSENTADORIA

Por determinação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social, o Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba (Seprev) suspendeu a concessão de todas as aposentadorias especiais inerentes aos Guardas Civis de Indaiatuba.

A informação é confirmada pelo Departamento Jurídico da autarquia em ofício datado de 27 de setembro deste ano e assinado pelo diretor jurídico Douglas Tanus Amaris Farias de Figueiredo e o superintendente Antonio Corrêa. A assessoria de Comunicação Social da Prefeitura também confirmou o fato.

O Seprev afirma ainda que foram concedidos um total de 20 benefícios, "que entendemos e defenderemos estar regulares, ante a autorização dos órgãos fiscalizadores e ausência, na época, de regulamentação da matéria".

No ofício, a autarquia especifica que "em que pese nosso entendimento sobre a matéria, é certo que as controvérsias causadas pelas interpretações doutrinárias, jurisprudenciais e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda geram dúvidas quanto à correta interpretação daquelas decisões e do inciso 4º do artigo 40 da Constituição".

O artigo citado determina que "aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo", enquanto o inciso aponta que "é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", o que justifica a suspensão do benefício aos guardas.

Pedido

Os responsáveis pelo ofício apontam que, ao formalizar-se consulta ao Ministério da Previdência em 2014, a autarquia esboçou o entendimento de que realmente o município não possui competência legislativa para regulamentar a aposentadoria especial, como especifica o artigo 5º da Lei Federal 9.719/99. "Contudo, solicitamos esclarecimento àquele órgão do Ministério da Previdência Social (MPS) quanto à possibilidade de aplicação da Lei Complementar Federal 51/1985 (que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial) no âmbito municipal, aos guardas civis, se houvesse lei municipal àquela legislação, respeitando os critérios e princípios ali estabelecidos", especifica.

Na ocasião, a resposta foi positiva, baseando-se no posicionamento da União no Parecer 16/2013 da Consultoria Jurídica do MPS, que acabou revista pelo Parecer 211/2016, que esclarece a impossibilidade dos entes federativos legislarem sobre aposentadoria especiais de seus servidores, entendimento reafirmado pelo STF de que essa matéria deve estar sujeita à norma regulamentar uniforme de caráter nacional, a ser editada pela União.

Assim, o novo Parecer especifica que "as leis que vierem a ser editadas pelos entes federativos autorizando a concessão de aposentadoria especial serão consideradas como irregularidade impeditiva à emissão do Certificado de Regularidade Previdência (CRP)". Como o novo parecer não aborda a possibilidade de manutenção da aposentadoria especial aos guardas civis e sequer discute se o município pode reconhecer as atividades dos guardas como de policial, aplicando a Lei Complementar Federal 51/1985, o Seprev destaca que "manteve a suspensão na concessão dos benefícios previdenciários e providenciou novas consultas do Ministério responsável e também ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (responsável pela homologação dos benefícios)".

Em ofício, o Tribunal de Contas conclui que ao editar a Lei Complementar Municipal 27/2015, o município contrariou jurisprudência do STF e solicita que "aguarde regulamentação, por lei nacional editada pela União, a partir dos projetos de lei complementar que se encontram em trâmite no Congresso Nacional".


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