Indaiatuba

Autarquia pede manutenção do benefício até decisão final

A autarquia sugere ainda, em vista da insegurança jurídica, a manutenção da Lei Complementar 27/2015 (que concede aposentadoria especial aos servidores integrantes da Guarda Civil de Indaiatuba), até que a questão seja explicitada durante o órgão regulamentador e o órgão fiscalizador, para posterior decisão final. "Esta autarquia tem zelado pelos direitos de seus segurados e pela correta aplicação do direito e se compromete que, assim que obtiver as respostas aos questionamentos encaminhados aos referidos órgãos, informará o município para as providências cabíveis".

A assessoria de Comunicação Social da Prefeitura confirmou que o pagamento está suspenso até o parecer final do Tribunal de Contas ou do STF, ou então da votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, que deve uniformizar a concessão de aposentadorias, mas também sem previsão de ocorrer.

Análise

Autor de Requerimento na Câmara que questionou a busca do Seprev por informações junto Tribunal de Contas, o vereador Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho (PT), fez críticas ao projeto. "Quando o Seprev enviou lei a esta Casa criando o benefício para a Guarda Civil, votei favoravelmente, mas fui buscar informações sobre a sua legalidade, pois isso é responsabilidade federal", aponta.

"Embora as atividades da Guarda Civil sejam parecidas com as da Polícia Militar, trata-se de uma atividade civil, que sequer tem Estatuto Próprio", afirma Linho. "O Seprev garantiu que havia feito todas as consultas, por isso, aprovamos. Agora, ainda não sabemos como ficará esta situação".

A lei

Aprovada em agosto de 2015, a Lei versa sobre a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais que obedecerão ao disposto na legislação federal em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público, tendo como referência o disposto nas normas e instruções do Ministério da Previdência Social. Para homens, são necessários 30 anos de contribuição previdenciária, sendo que, desse total, 20 anos aptos à função, ou seja, com porte de arma. Já para mulheres, a regra estabelecida são 25 anos de contribuição e 15 anos aptos à função, ou seja, com porte de arma.


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