Indaiatuba

Guardas têm liminar de mandado negada

GUARDA CIVIL

Os cinco guardas civis que entraram com mandado de segurança para resguardar o direito de aposentadoria que, por ora, foi suspensa tiveram a liminar indeferida.

O advogado dos cinco guardas, Maurílio Gonçalves Pinto Filho, entrou com o pedido de mandado pela Comarca de Indaiatuba, no dia 11 de novembro, e teve seu pedido indeferido na semana passada.

"Nós esperávamos que isso poderia acontecer. Como os meus clientes estão trabalhando, optei por não entrar com recurso e aguardar a decisão definitiva do processo que se iniciou recentemente", afirma Gonçalves.

A função do mandado de segurança era de resguardar o direito de aposentadoria de cada um, que está suspensa. "Se a decisão for favorável, eles não podem ter a aposentadoria suspensa, porém isso pode demorar até um ano para ser julgado!", explica o defensor. "Estamos trabalhando para que a sentença tenha um parecer favorável o mais breve possível", disse Gonçalves em entrevista à Tribuna após fazer o pedido de liminar.

O caso

Ao todo, 20 guardas civis já se aposentaram em dezembro de 2015 e abril de 2016. O benefício só se tornou possível depois da elaboração da Lei da Aposentadoria Especial, que foi aprovada em agosto de 2015.

Já em outubro deste ano, por determinação da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Previdência Social, o Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba (Seprev) suspendeu a concessão de todas as aposentadorias especiais inerentes aos Guardas Civis de Indaiatuba.

O diretor jurídico do Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba (Seprev), Douglas Tanus Amaris Farias de Figueiredo, explicou a razão da suspensão na época. "A Constituição Federal prevê aposentadoria especial aos servidores que exercem atividade de risco, no artigo 40, inciso 4º, II, contudo o texto constitucional não cria regras para concessão destes benefícios, prevendo que estas aposentadorias seriam concedidas 'nos termos definidos em leis complementares'. Trata-se de norma de eficácia contida, que depende de regulamentação para que tenha eficácia. Isso significa que não há possibilidade de concessão de aposentadoria especial, sem a criação de norma específica (lei complementar) para tanto".

Na ocasião do projeto, a autarquia afirma ter consultado o Ministério da Previdência, obtendo, com base neste parecer, resposta positiva quanto à elaboração e edição da lei complementar aos guardas, aprovado por meio da Lei Complementar Municipal 27/15, mas houveram novos posicionamentos judiciais sobre o assunto.

Enquanto o caso não tem um parecer, o Seprev afirma que zelará pela manutenção dos benefícios e em nenhum momento suspenderá seu pagamento, salvo se houver determinação dos órgãos fiscalizadores e controladores em sentido.


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