Indaiatuba

Proposta que impede reeleição à presidência é rejeitada

CÂMARA MUNICIPAL

De autoria dos vereadores Carlos Alberto Rezende Lopes, o Linho (PT), Derci Jorge Lima (PT), Gervasio Aparecido da Silva (PTB) e Bruno Arevalo Ganem (PV), o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Indaiatuba (Lomi), de número 2, que veta a possibilidade de reeleição para a presidência da Câmara Municipal, foi rejeitada pela base do Governo, em votação na 36ª Sessão Ordinária do ano, na última segunda-feira, dia 5.

Em seu texto, o projeto altera o artigo 27 da Lei Orgânica, que passa a contar com a seguinte redação: “o mandato da Mesa da Câmara será de dois anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”. Em sua justificativa, a proposta destaca que o atual artigo “conflita frontalmente com o disposto no Parágrafo 4° do artigo 57 da Constituição Federal e com o Parágrafo 2° do artigo 11 da Constituição do Estado de São Paulo, que vedam a reeleição de membros das mesas do Senado Federal, da Câmara Federal e da Assembleia Legislativa, para os mesmos cargos, na eleição subsequente”.

E completa afirmando que “por se tratar de questão de assimetria, em relação à legislação superior, há que se corrigir essa incongruência da nossa Lei Orgânica. Tal alteração inclusive, que a própria Câmara Federal corrobora”. Destacando-se sempre contrário à reeleição, Linho ressalta que questionou a Assessoria Técnico-Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados.

Parecer

No parecer assinado pela assessora Rafaela Lima Santos de Barros e pelo coordenador do Núcleo de Assessoramento Jurídico, André Luiz Nogueira Faria, também assinado pelo chefe da Assessoria Técnico-Jurídica, Fábio Ramos de Araújo Silva, destaca-se o Parágrafo 4° do artigo 57 da Constituição Federal, que determina: “cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1° de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente”.

Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas. Linho comentou a reprovação da emenda. “Devo entrar com representação no Ministério Público, para que o Procurador entre com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, revela. “Do jeito que está, a Lei Orgânica garante a reeleição permanente”.

O presidente da Câmara, Luiz Alberto Pereira, o Cebolinha (PMDB), que ocupa o cargo na Mesa há quatro anos, não quis se aprofundar no assunto. “Creio que não é o momento certo para discutirmos isso, talvez na próxima legislatura, com os novos vereadores”, afirmou.

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