Indaiatuba

Departamento de Transporte apreendeu 51 veículos de transporte irregular no ano

Desde janeiro deste ano, o Departamento de Transporte Coletivo já apreendeu 51 veículos, incluindo táxis, ônibus, caminhões e vans, todos flagrados em transporte irregular de passageiros ou estacionamento irregular, conforme diretrizes do Decreto Municipal 11.251/11, segundo o Departamento de Transporte Coletivo da Secretaria Municipal de Administração. "São apreendidos e autuados na cidade todos os veículos que sejam flagrados realizando o serviço de maneira irregular, sem a devida licença municipal, independente do uso de aplicativos", afirmou o Departamento, por meio de sua assessoria de imprensa.

O Departamento também informou que as multas são aplicadas a todos os motoristas flagrados realizando o transporte irregular de passageiros, sem a devida licença municipal, e afirma que isso inclui o Uber. O veículo é multado e aprendido com base no Decreto nº 11.251/11, artigo 12, parágrafo 2º, inciso V, e com base no parágrafo 6º, inciso I. O referido Decreto enquadra os motoristas do Uber como clandestinos e aplica uma multa de R$ 23.550 mais a apreensão do veículo.

Emboscadas

A reportagem questionou o Departamento sobre as denúncias de emboscadas para flagrar motoristas Uber que recebeu neste segundo semestre do ano. Na suposta emboscada, citada na liminar concedida a dois motoristas Uber pelo juiz da 2ª Vara de Indaiatuba, Sergio Fernandes, "os órgãos envolvidos na fiscalização de trânsito em Indaiatuba efetuavam operações de emboscadas, onde um de seus agentes aciona o aplicativo Uber solicitando o transporte, aí o motorista vai até o suposto cliente e daí uma grande 'cena' de repressão vem se repetindo; os agentes cercam o veículo, juntamente com apoio da Guarda Municipal, Demutran, agentes de trânsito e imprensa, aplicam uma multa exorbitante e apreendem o veículo, agindo com claro e evidente excesso de poder de fiscalização".

O Departamento de Transporte Coletivo respondeu apenas que "recebe denúncias por meio de vários canais, inclusive por meio do telefone de atendimento da Prefeitura, o 0800-770-7702, e verifica as denúncias recebidas. Quando constatada a irregularidade, são previstas as penalidades previstas no decreto".

A Pasta ainda foi questionada se a cidade tem alguma lei que regularmente o Uber, e informou que não tem e que apenas o Decreto Municipal nº 11.251/11 regulamente o transporte coletivo de passageiros. Também foi informado que não existe a pretensão ou iniciativa de criar uma lei que regulamente o Uber em Indaiatuba.


Fonte:


Notícias relevantes: