Indaiatuba

Contribuição da Prefeitura ao Seprev vai aumentar para 18%

Dois projetos envolvendo o Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba (Seprev) marcaram a última sessão desta legislatura da Câmara Municipal, realizada na última segunda.

O primeiro dispõe sobre aumento das alíquotas de contribuição previdenciária devida pelos entes públicos ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais. O segundo reorganiza o quadro de pessoal da autarquia, mas sofreu pedido de vistas.

O primeiro projeto de Lei, de número 166/2016, de autoria do Executivo Municipal, determina o aumento escalonado na contribuição previdenciária mensal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Indaiatuba, na forma prevista no artigo 67 da Lei Municipal 4.725, de 27 de julho de 2005, que determina que "a Prefeitura Municipal de Indaiatuba, suas autarquias e fundações, e a Câmara Municipal, contribuirão, mensalmente, com uma contribuição previdenciária de 11,87% sobre a somatória total da base de contribuição de todos os servidores efetivos, destinada ao custeio da Previdência Social dos servidores municipais".

O aumento acontecerá pelos próximos três anos, corrigindo a contribuição para 17% a partir de 1º de janeiro de 2017; para 18% a partir de 1º de janeiro de 2018; e para 18,67% a partir de 1º de janeiro de 2019. Em sua justificativa, o prefeito em exercício, Antonio Carlos Pinheiro, afirma que "o objetivo da presente proposta é de elevar gradativamente o índice de contribuição previdenciária" e determina que "atendendo as recomendações contidas no estudo atuarial realizado, as alíquotas devem ser majoradas anualmente até atingir o índice necessário para manutenção do RPPS de Indaiatuba".

Em ofício anexado ao projeto, o superintendente do Seprev, Antonio Corrêa, destaca que a implementação dessas novas alíquotas deve ser estabelecida em lei até o final de 2016, entrando em vigor até 1º de janeiro de 2017, com autorização da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda (SPPS/MF).

No ofício, destaca ainda que o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município venceu em 15 de novembro deste ano, e que sua renovação dependerá da aprovação do reajuste. "Enquanto essa questão não for regularizada, o município poderá sofrer consequências como a suspensão da realização de transferências voluntárias de recursos pela União, a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e o pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)".

Estudo

À Tribuna, o superintendente explicou o processo do estudo para chegar ao valor. "Realizamos um estudo técnico-salarial, feito por uma empresa especializada, no nosso caso, a Caixa Econômica Federal, contratada por um valor irrisório", conta Corrêa. "Esta projeção é baseada em algumas premissas, entre elas a expectativa de vida. Coincidentemente, o CRP vencia em novembro e precisávamos da aprovação da lei, que seria divulgada ainda hoje [ontem, dia 16], no Diário Oficial".

Segundo ele, este aumento já está previsto no orçamento da Prefeitura, Autarquias e fundações. "Está previsto no Orçamento, pois conversamos com a Prefeitura desde agosto deste ano", afirma. O projeto foi aprovado em votação única por força do Regime de Urgência.


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