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Após pedido de vista, criação de funções gratificadas será votada só em 2017

Já o Projeto de Lei Complementar 07/2016, também de autoria do Executivo Municipal, cria funções gratificadas no Seprev e altera a Lei Complementar 24, de 10 de setembro de 2014, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do Quadro de Pessoal. A proposta recebeu pedido de vista do vereador Tulio José Tomass do Couto (PMDB).

Serão extintos: dois cargos de Coordenador I, três de Coordenador II, três de Supervisor I e dois de Supervisor II. Serão criados: quatro cargos de Coordenador Administrativo, um de Coordenador de Saúde, dois de Supervisor Administrativo e dois de Supervisor de Saúde. Todos são cargos de provimento em comissão. Um percentual mínimo de 20% dos cargos de provimento em comissão do Seprev deverá ser preenchido por servidores de carreira, titulares de cargo efetivo.

Na justificativa ao projeto, o prefeito em exercício, Antonio Carlos Pinheiro (sem partido) destaca que "as alterações visam atender recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Programa Pró-Gestão do Ministério do Trabalho e Previdência Social, quanto ao funcionamento e atuação do Controle Interno no âmbito da Autarquia Municipal".

Lembra ainda que o anteprojeto de lei reorganiza os cargos em comissão e suas atribuições, dentro da realidade do Seprev, sem contudo alterar a quantidade de servidores do Quadro de Pessoal da Autarquia e o padrão de vencimento dos servidores. "O projeto, em consonância com a recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, inclusive baseado em lei relativa ao quadro de pessoal desta casa, cria um percentual mínimo de 20% para destinação dos cargos em comissão aos servidores efetivos" e "por fim, em atendimento ao Programa Pró-Gestão do Ministério do Trabalho e Previdência Social, o projeto cria mandato para o Superintendente da Autarquia, permitindo sua recondução e mantendo-se a forma atual de escolha e nomeação". O mandato será de quatro anos, com início na metade do mandato do prefeito municipal, permitida a recondução, com observância dos requisitos e formação profissionais exigidos.

Equívoco

Corrêa explicou o equívoco que adiou a aprovação do projeto. "Houve uma interpretação errada sobre as funções gratificadas de Ouvidor e Controlador Interno, que são exigências do Tribunal de Contas", afirma. "Como o Seprev é uma autarquia pequena, não é preciso contratar, mas destacar um servidor efetivo, que será treinado e receberá uma gratificação para exercer a função". O projeto deve ser votado somente em 2017, no início da nova legislatura da Casa.


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