Indaiatuba

Cancelamento de serviços é facilitado por lei estadual

O cancelamento de serviços como os de TV por assinatura e planos de saúde está mais facilitado desde ontem no estado de São Paulo. A Lei 16.383/17, de autoria do deputado estadual André Soares (DEM), foi sancionada por Geraldo Alckmin (PSDB) no mês passado. As empresas têm 60 dias para se adequarem à nova legislação.

Conforme a nova lei, os estabelecimentos que prestam os serviços denominados continuados, em todo o Estado, devem disponibilizar o cancelamento por meio da internet, telefone ou Correios. A medida altera a Lei 12.281, de fevereiro de 2006, que dispõe sobre os serviços prestados de forma contínua.

Este tipo de serviço inclui todas as modalidades que, quando contratadas, se prolongam no tempo. Dessa forma, os consumidores podem solicitar mais rápida e facilmente a interrupção de planos de saúde, cartões de crédito, assinaturas de jornais e revistas, seguros, linhas telefônicas, cursos livres, academias, títulos de capitalização, TV por assinatura, entre outros.

O deputado comemora, e diz que a sanção da lei é uma vitória para o consumidor paulista. "Já recebemos reclamações de pessoas que demoraram até dois meses para conseguirem cancelar um serviço de TV por assinatura. Além da perda de tempo, esse cliente ainda tem prejuízo financeiro. Essa lei beneficiará muitos consumidores em todo o Estado", declarou.

O Procon Indaiatuba salienta que, caso a operadora não mantenha o serviço em aberto, pode-se fazer cancelamento sem o pagamento de multa. De acordo com o órgão, as empresas de telefonia estão no topo do ranking das reclamações.

A NET ocupa o terceiro lugar, e possui 179 notificações, sendo 158 atendidas, 12 não atendidas e nove em andamento; a Claro vem em segundo, com 251 reclamações, 218 atendidas, 15 não atendidas e 18 em andamento; e em primeiro lugar, a Telefônica, com 351 reclamações, 254 atendidas, 35 não atendidas e 62 em processo. A lista inclui ainda serviços de outras empresas de telefonia, de TV a cabo, instituições bancárias e a concessionária de energia elétrica.

Canal

Em 2016, o Procon do município, vinculado à Secretaria de Negócios Jurídicos, registrou 13.180 atendimentos. No caso das reclamações, o órgão notifica as empresas e solicita os devidos esclarecimentos. Se não houver acordo, o Procon orienta o consumidor a abrir processo no Juizado Especial de Pequenas Causas.

O serviço ao consumidor é feito pessoalmente, na sede do Procon, localizada à Avenida Francisco de Paula Leite, 2.263, Jardim Kyoto, de segunda à sexta, das 8h às 17h; ou por telefone: (19) 3834-7601.


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