Indaiatuba

Projeto obriga divulgação de gastos com institucional

De autoria do vereador Ricardo Franca, o Projeto de Lei 21/2017, apresentado na última sessão ordinária, obriga a administração pública municipal, em todos os seus níveis, a identificar em todos os seus materiais gráficos de distribuição gratuita uma série de informações como valores e tiragem. A proposta deve ir à votação nas próximas sessões.

Pelo projeto, a administração será obrigada a divulgar as empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolitos e impressão do material, identificadas por seus nomes fantasia e respectivos CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), a tiragem total do material confeccionado, além dos custos de produção e distribuição do material.

Determina ainda que as informações acima deverão estar em cores que contrastem com o fundo do material e não devem ser impressas com letras de tamanho inferior a três milímetros. Caso o material seja composto por duas ou mais páginas, as inscrições deverão estar presentes na lateral esquerda da primeira página, devendo ser observada a mesma localização para os materiais de única página.

Em sua justificativa, o vereador afirma que "o projeto em apreço se encontra dentro das disposições constantes do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste município, não havendo que se falar em qualquer vício formal ou material". Defende a importância da proposta, que permitirá à administração pública agir "com o máximo de transparência e zelo quando se trata do uso de recursos públicos".

França lembra que "tal transparência já é praticada, por exemplo, em todos os materiais de divulgação utilizados em período eleitoral e tal prática surtiu efeito positivo junto à população". Por fim, lembra que "nesse sentido, a administração, seus órgãos descentralizados e a população de Indaiatuba só tem a ganhar com o disposto nesse projeto que, ao fim e ao cabo, poderá inclusive ser benéfico para melhor qualificação de nosso município perante os índices de transparência pública".


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