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Lei irá cassar postos de gasolina por fraude

Há cerca de uma semana, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou o projeto de lei (PL) que irá permitir ao governo estadual cassar o cadastro de postos de gasolina que praticarem fraude metrológica na venda de combustíveis. A lei entrou em vigor no dia 12 de maio, data de sua publicação no Diário Oficial.

Os estabelecimentos em situação regular são cadastrados de contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O PL 872/2016 é de autoria do Executivo e foi enviado por Alckmin em dezembro do ano passado; a aprovação ocorreu no dia 3 de maio, pela Assembleia Legislativa.

A cassação da inscrição no ICMS já é permitida pela Lei Estadual n° 12.675/2007, mas apenas para os casos de fraude na qualidade dos combustíveis. "Estamos dando um passo muito importante para defender o consumidor. Já cassávamos a inscrição da empresa quando era encontrada fraude na qualidade do combustível, como o álcool aguado ou a gasolina com solvente. Chegamos a pegar gasolina com 60% de álcool", salientou o governador.

Por esse tipo de irregularidade, o governo de São Paulo já cancelou 1.126 inscrições estaduais. A nova lei permite também a cassação na hipótese da fraude metrológica, caracterizada pela cobrança de valor maior do que a quantidade de combustível efetivamente injetada no tanque do veículo do consumidor.

A fraude volumétrica vem sendo verificada com maior frequência pelo Instituto de Pesos e Medidas (IPEM), em operações coordenadas entre o Procon, as secretarias da Justiça, Fazenda e Segurança Pública, e Agência Nacional do Petróleo (ANP). Desde setembro de 2016, as ações fiscalizaram 650 postos na Capital, Grande SP, interior e litoral.

Desleal

As operações, coordenadas pela Secretaria da Justiça, identificam a substituição de componentes da placa eletrônica das bombas em postos. O marcador da bomba adulterada exibe uma quantidade de combustível maior do que a efetivamente injetada no tanque do veículo, causando prejuízo ao consumidor. Em algumas situações, o equipamento possui controle remoto, o que permite que o sistema seja desativado assim que percebem a chegada da fiscalização.

"Hoje os consumidores buscam preço, e os custos dos combustíveis têm aumentado para os postos autorizados; isso favorece os clandestinos, que vendem produtos de baixa qualidade por valor menor, gerando concorrência desleal", explica o proprietário de um posto no Centro.

A lei permite ainda o cancelamento da inscrição do estabelecimento que utilizar qualquer dispositivo que acarrete, na totalização do valor cobrado do consumidor, preço diverso do indicado na bomba medidora.

Os sócios dos estabelecimentos penalizados com a cassação da inscrição, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente ficarão impedidos de exercer o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto. Eles também estarão impossibilitados de entrar com pedido de inscrição de nova empresa neste ramo de atividade pelo período de cinco anos.


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