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Câmara aprova projeto que prevê divulgação do estoque de remédios

A Prefeitura será obrigada a divulgar, em sua página na internet, a relação de medicamentos que compõem o estoque da Secretaria Municipal de Saúde, incluindo os hospitais, pronto-socorros e unidades de saúde. A proposta é do vereador Luiz Alberto Pereira (Cebolinha - PMDB), e foi aprovada na sessão da Câmara Municipal do dia 29 de maio. Agora, o PL segue para sanção do prefeito Nilson Gaspar (PMDB).

Conforme o autor do projeto, a divulgação de dados atinentes à gestão municipal, dentre os quais os estoques de medicamentos disponíveis representa uma obrigação imposta à gestão pública. "Os usuários do sistema público de saúde terão maior visibilidade em relação à falta de medicamentos", justifica Cebolinha.

"Isso também irá evitar o grande volume de pessoas nas filas das farmácias, pois tem muita gente que pega condução e vem de longe para buscar o remédio e, ao chegar, descobre que não está disponível", alega. Ele aponta ainda lei similar, apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e pelo Supremo Tribunal Federal (STJ), "que confirmaram sua constitucionalidade", conclui Cebolinha.

Para o conselheiro Luiz Medeiros, a proposta recém-aprovada é válida e deverá auxiliar a população, já que a crise na saúde pública afeta diretamente o fornecimento de medicamentos pelo governo. "A saúde passa por grave crise em todo o Brasil, com redução da arrecadação", afirma.

"A contrapartida do Estado é justamente os medicamentos de cirurgia. Há medicamentos que são de competência do Estado e que o município que está custeando; por outro lado, o governo federal aumentou o número de medicamentos disponíveis nas farmácias convencionais, inclusive a insulina. O fornecimento deve melhorar em até 120 dias", conclui Medeiros, que também é membro dos conselhos estadual e federal de saúde.

Exames e cirurgias

O vereador Alexandre Peres (SD), por sua vez, na sessão ordinária de 13 de março,apresentou o PL 19/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública. Contudo, o edil questiona o porquê de seu projeto nem ter sido encaminhado para votação.

"O PL já foi lido em Plenário e não pode ser recusado por não-conformidade jurídica, pois proposta similar já foi aprovada em Acórdão no STJ. Está embasado juridicamente, portanto, só posso concluir que é por razões políticas", critica.

Peres afirma ainda que não existe qualquer dificuldade em se implantar sua iniciativa. "Os usuários do sistema único de saúde já fazem o agendamento pela internet, ou seja, o software já está pronto para a entrada de dados, e o PL pede apenas que esses dados sejam expostos em atendimento à Lei da Transparência, regulamentada desde 2012", argumenta. "Além disso, conhecer o seu lugar na fila irá permitir ao paciente optar por outros caminhos. Em alguns casos, isso pode fazer a diferença entre a vida e a morte", finaliza Peres.

Questionado sobre o motivo do PL 19/2017 não ter sido encaminhado para votação, o presidente da Câmara, Hélio Ribeiro (PSB) respondeu que a proposta está dentro do prazo regimental e que será encaminhada à sessão.


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