Indaiatuba

Executivo municipal cria 30 funções públicas de agentes de trânsito

Por meio do projeto de lei (PL) 094/17, o Executivo municipal propõe a criação de 30 funções públicas de agentes da autoridade de trânsito na cidade. Segundo a proposta, as tarefas deverão ser exercidas por servidores públicos titulares, com escolaridade mínima do ensino médio completo.

As funções adicionais encontram amparo nos termos do artigo 280 da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em relação ao cargo de agente de trânsito, as atividades incluem fiscalização, operação, policiamento ostensivo ou patrulhamento, cabendo ao servidor público atribuições estabelecidas em decreto pelo poder Executivo.

A jornada prevista para a função de agente de trânsito deverá ser de 40 horas semanais. O projeto prevê ainda que o exercício da atividade não será remunerado, ou seja, o servidor continuará recebendo apenas o salário referente a seu cargo atual, sem prejuízos.

Além disso, o texto indica que ficará a cargo da autoridade de trânsito competente disciplinar a forma e os critérios para o credenciamento das funções públicas criadas, e que as normas do CTB serão rigorosamente cumpridas.O PL 094/17 foi aprovado, em segunda votação, em sessão de Câmara do dia 19 de junho, e aguarda a sanção do prefeito Nilson Gaspar (PMDB).

Regras

Em resposta aos questionamentos da Tribuna, a assessoria do governo municipal disse que os servidores incumbidos das novas tarefas já exercem tais funções atualmente. De acordo com a prefeitura, eles ocupam cargos de agente de operação e fiscalização de trânsito e transporte e que, portanto, não haverá necessidade de novas contratações.

A assessoria acrescentou à nota que o objetivo do projeto foi o de atender às exigências constantes no CTB.


Fonte:


Notícias relevantes: