Indaiatuba

Liminar impede restrição a Uber em Indaiatuba

Transporte

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu na segunda-feira, dia 26, liminar referente ao mandado de segurança da Uber impetrado em Indaiatuba, garantindo o direito de escolha dos usuários de Uber na cidade. Desde ontem, dia 27, motoristas parceiros da Uber não podem mais ter seus carros apreendidos e usuários podem continuar escolhendo como andar pela cidade.

Segundo informações da assessoria da empresa, a liminar suspende os efeitos do Decreto Municipal 11.251/2011 que visava proibir o transporte individual privado na cidade. Destaca ainda que esta é a 23ª cidade onde o direito de escolha das pessoas está garantido. Todas as decisões defendem um ponto em comum – leis que visam proibir o transporte individual privado ofendem os princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.

A Tribuna prepara matéria especial sobre o caso. Mais na edição de sábado, dia 1º. 


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