Indaiatuba

Tribunal concede liminar para Uber na cidade

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu na segunda-feira, dia 26, uma liminar que suspende os efeitos do Decreto Municipal 11.251/2011, que proíbe o transporte individual privado na cidade. A liminar garante o direito de escolha dos usuários de Uber em Indaiatuba e desde terça-feira, dia 27, motoristas parceiros da Uber não podem mais ter seus carros apreendidos no município.

Segundo a assessoria de imprensa da Uber, esta é a 23ª cidade onde a liminar é concedida. "Todas as decisões defendem um ponto em comum - leis que visam proibir o transporte individual privado ofendem os princípios constitucionais da livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor", informou a assessoria.

A liminar foi concedida pelo Relator Fernão Borba Franco. No processo, Franco diz que "defiro a liminar e estendendo a obrigação de não fazer aos motoristas parceiros, impedindo a autuação e apreensão dos veículos ou qualquer outro ato que impeça a atividade". Com isso, os motoristas podem trabalhar sem medo de serem multados ou de terem seus veículos apreendidos com base na Lei Municipal nº 11.251/11, que os enquadra como veículos clandestinos.

A reportagem questionou a Prefeitura, por meio de sua assessoria de imprensa, se vai recorrer a esta liminar ou acatar e regularizar a Uber na cidade. "A prefeitura respeita a liminar que libera o trabalho dos motoristas parceiros da Uber, desde que estejam dentro das especificações exigidas pela própria empresa. Além disso, a prefeitura já iniciou estudos para a regulamentação do serviço no município", revelou o Executivo.


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