Indaiatuba

Reforma trabalhista traz dúvidas e polêmicas

Repleta de polêmicas, a Lei 13.467, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, também chamada de Lei de Modernização Trabalhista, foi publicada ontem, dia 14, na edição do Diário Oficial da União. Para elucidar algumas das principais questões que envolvem a nova lei, a Tribuna ouviu o professor Fabio Resende Nardon, docente do curso de Direito da Faculdade Max Planck nas disciplinas Direito do Trabalho, Processo Civil e Processo do Trabalho.

A Lei foi sancionada na última quinta, dia 13, pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB), que em cerimônia no Palácio do Planalto disse que os direitos dos trabalhadores estão sendo preservados. "Este projeto de Lei é a síntese de como esse governo age. Estamos preservando todos os direitos dos trabalhadores. A Constituição Federal assim determina". A lei entra em vigor 120 dias após a sanção.

A aprovação da reforma, tida pelo governo como uma de suas prioridades, divide opiniões. Alguns pontos da lei, no entanto, serão alterados após diálogo com o Congresso. O governo enviou aos parlamentares uma minuta com os pontos da medida provisória (MP) com a qual pretende alterar a reforma trabalhista. A minuta toca em dez pontos da reforma, entre eles temas polêmicos que foram discutidos durante a tramitação, como o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

"A preocupação maior é que a imensa maioria é contra a reforma, inclusive os juízes trabalhistas. Vai mudar o nosso modo de trabalhar, mas teremos que achar saídas, dentro da própria Constituição Federal", afirma. "As alterações feitas no Código Civil, mais de dez anos atrás, ainda são discutidas. Os questionamentos precisam chegar aos Tribunais para que sejam discutidos dentro desta nova regulamentação".

"O que está sendo aplicado é um padrão estrangeiro, bem diferente do nosso. Deixar qualquer ponto descoberto pode ser perigoso para o trabalhador", aponta o advogado. "Muita coisa na reforma tira o direito dos juízes de julgar". Para Nardon, os sindicatos terão que se reinventar, principalmente com a extinção da contribuição sindical. "A imensa maioria não gosta dos sindicatos, que deverão se aproximar, ainda mais, dos trabalhadores. A atuação do sindicato é importante, mas alguns atuam apenas em benefício próprio".

Pontos

Diversos pontos da reforma trabalhista merecem ser discutidos, já que algumas questões regulamentadas pela CLT poderão ser negociadas entre patrões e empregadores e terão prevalência sobre a lei. "Muitas negociações coletivas só tiram, não oferecem nada em troca. Sempre vi a negociação direta com bons olhos, para cargos de gestão e com salários razoáveis", ressalta.

Outro ponto polêmico é o distrato. "Agora ficou simples: basta rachar a multa no meio para regularizar algo que dava problema para o empregador", afirma o advogado, que aponta outra mudança que merece debate: o afastamento de gestante somente de atividades consideradas insalubres em grau máximo. "Tudo que mexe com a higiene e a saúde do trabalhador tem peso importante. Mas a pergunta que faço é: de onde virá o atestado médico? Do médico da empresa? É preciso neutralidade".

Com um dos maiores polos industriais da região, Indaiatuba conta com milhares de trabalhadores empregados, que devem buscar mais informações sobre a nova CLT. "Em um primeiro momento, é importante o trabalhador buscar suporte juntos aos sindicatos, que devem apostar em campanhas de orientação", ressalta Nardon. "É preciso que os sindicatos - e incluo aqui os patronais - ofereçam assessoria adequada, até mesmo para evitar casos de assédio moral ao trabalhador".

Para o advogado, estas mudanças devem causar certa instabilidade, em um primeiro momento. "Por alguns anos, teremos um período inseguro. Esta proximidade entre empregador e empregado pode trazer riscos por conta da dependência econômica, ainda mais no atual momento econômico que vivemos", analisa. "Creio que muitos pontos desta reforma serão objeto de inconstitucionalidade. Por isso, é preciso prudência".

Por fim, encerra afirmando a nova CLT tem pontos positivos. "Algumas decisões são bem-vindas e chegam em boa hora. Outras colocam o trabalhador em risco, principalmente aqueles de menor instrução. Não podemos 'algemar' o Judiciário, que por sua vez, não pode validar quem vende má-fé", completa.


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