Indaiatuba

Denúncia diz que distribuidora de energia descumpre Estatuto do Idoso

Um ofício enviado recentemente ao Ministério Público e ao Procon de Indaiatuba denuncia a CPFL Piratininga por descumprir o Estatuto do Idoso. Segundo o documento, a concessionária de energia elétrica do município não avisa sobre o dia e horário em que o serviço será ligado no imóvel, causando na pessoa idosa grande desgaste físico, emocional e até financeiro.

O texto cita a Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a qual determina que a ligação poderá ser feita em até cinco dias úteis, de segunda a sexta, no período das 8h às 18h; porém, a resolução não especifica a data de comparecimento da equipe da CPFL, tampouco informa o horário em que a visita se dará. A denúncia diz ainda que a concessionária não presta as informações nem mesmo via e-mail, aplicativo ou telefone sobre o provável horário da instalação.

"Desta forma, a pessoa idosa que ainda não efetivou a sua mudança para o imóvel (ainda sem energia) deveria ficar, em tese, 40 horas num imóvel vazio e sem energia elétrica, a espera dos técnicos (...)", ressalta o ofício. O texto afirma também que já foi registrada reclamação junto à CPFL (protocolo nº 9855774715) - "mas o mesmo não pode ser feito junto à Aneel".

A denúncia adiciona que entrou em contato com a Agência (pelo telefone 167), a fim de registrar uma reclamação e/ou fazer sugestão a respeito do procedimento, mas, relata que a ligação foi derrubada e, logo em seguida, não foi mais possível estabelecer contato com o setor responsável da Aneel.

Artigo 31

As prioridades de atendimento instituídas pela lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) estão em consonância com uma das diretrizes da Política Nacional do Idoso, conforme a lei nº 8.842/94, artigo 4º, inciso VIII. "Uma simples e unilateral resolução não pode se sobrepor à lei, sobretudo se é para restringir direitos assegurados ao idoso por legislação federal especial, cujas normas são de ordem pública", emenda o texto.

Ainda de acordo com as justificativas da denúncia, os técnicos da concessionária já contam com programação prévia de serviços e que, ao se aproximarem do endereço do consumidor idoso "poderiam perfeitamente, e sem custo adicional, comunicá-lo ou a um representante seu, por telefone, aplicativo ou SMS (mensagem de texto pelo celular), tornando a situação menos desgastante tanto para o consumidor como também para a distribuidora, que evitaria deslocamentos desnecessários".

Questionada pela reportagem, a assessoria da Aneel enviou uma nota explicando que o artigo 31 da Resolução 414 da agência estabelece os prazos máximos de ligações de energia, sendo de dois dias úteis para unidades consumidoras tipo B (baixa tensão - residências), localizadas em áreas urbanas; e de cinco dias úteis para as situadas na zona rural. A agência destaca ainda que nada impede que a distribuidora faça a ligação em prazo menor.

A assessoria acrescenta que, caso o consumidor não consiga solucionar o problema junto à concessionária, deve reclamar no telefone 167 da Aneel - de segunda a sábado, das 6h20 à meia-noite - chamada gratuita.

Já a CPFL Piratininga assegura que realiza o atendimento preferencial previsto no Estatuto, porém, os prazos são fixados pela Resolução 414.


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