Indaiatuba

Vereador lembra que lei foi um pedido dos moradores

A reportagem ouviu o vereador Arthur Machado Spíndola (PV), que confirmou que a Câmara foi notificada e o jurídico está tomando as providências cabíveis para derrubar a liminar. "Fomos notificados e o jurídico da Câmara irá apresentar as razões da lei. Caso a decisão seja definitiva, iremos recorrer", afirma.

Na época, a medida foi aprovada em unanimidade não só pelos protetores animais, mas também por pessoas idosas, enfermas e pelas que possuem filhos ainda bebês ou com problemas de saúde. "O legislativo aprovou, e o executivo sancionou, e não tem fundamento um desembargador que não é de Indaiatuba conceder esta liminar. Além disso, ele não justificou o porquê do documento. Este tipo de interferência do judiciário não é admissível; e a Lei nº 6.692 não tem nada de inconstitucional. Esta associação não é da cidade e a lei foi um pedido dos moradores de Indaiatuba, baseada em uma mãe que tem um filho autista, e ele ficou extremamente assustado quando soltaram um rojão na rua de sua casa. Na época, fizemos enquete e a maioria pediu por esta lei", enfatiza.

Na época da criação da lei municipal, Spíndola salientou que ela não veta a soltura de todos os fogos de artifícios; apenas dos que causam barulho acima de 65 decibéis. Os luminosos, por exemplo, estão liberados, já que produzem ruído de apenas 60 decibéis. O vereador também reforçou que o município tem liberdade para criar leis de interesse local, já que não está subordinado ao Estado ou ao governo Federal. "Uma lei nacional só vale em uma cidade onde não haja legislação vigente específica", disse à época.

A Tribuna também questionou se a prefeitura foi notificada. O governo respondeu que ainda não foi oficialmente comunicada sobre a decisão. "A posição sobre um eventual recurso será analisada, tão logo tome conhecimento da decisão", informou a Prefeitura, por meio da assessoria de imprensa.


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