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Reestruturação da Câmara é aprovado durante 21ª Sessão

Aprovado em segunda votação absoluta pela Câmara Municipal na Sessão Ordinária durante a 21ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda, dia 21, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 05/2017, de autoria da Mesa da Câmara, dispõe sobre a reestruturação administrativa do Legislativo local. A proposta atende solicitação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que após auditorias fez uma série de recomendações, sob pena da rejeição das contas.

O projeto determina, em seu artigo 1º, uma nova estrutura organizacional para a Casa. A Mesa continua a ser composta pelo presidente e vice, além do 1º e 2º secretários. À Presidência da Câmara estão vinculadas a Controladoria Interna e as Diretorias Jurídica e Geral, as quais pertencem ainda as Secretarias Administrativa e Legislativa. Nos gabinetes dos vereadores, a figura da assessoria parlamentar permanece.

A Secretaria Administrativa abrangerá os seguintes departamentos: Pessoal e Recursos Humanos, Contabilidade, Tesouraria, Compras e Licitações, e Tecnologia da Informação. Já a Secretaria Legislativa irá abranger o Departamento de Comunicação e o Departamento de Expediente.

Dentro da mesma estrutura, serão criados as seguintes Divisões de Trabalho: Registro de Documentos, subordinada ao Departamento de Expediente; Transportes, Serviços, Protocolo e Gestão de Plenário, subordinados à Diretoria Geral; e Almoxarifado e Patrimônio, subordinado ao Departamento de Compras.

Novo quadro

Com as mudanças propostas pela PLC, serão criados os seguintes cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal: uma copeira, uma recepcionista, dois procuradores jurídicos, três técnicos em contabilidade, um analista de sistema, um jornalista, um oficial de manutenção, um operador de som e imagem e um técnico em informática. Serão extintos os seguintes cargos: cinco auxiliares de serviços gerais, quatro agentes administrativos e dois auxiliares administrativos.

Serão criados os seguintes cargos comissionados: quatro chefes de divisão, um chefe de Divisão de Serviços e um chefe de Divisão de Transporte. Serão extintos um cargo de Chefe de Departamento e um de Controlador de Frota. O regime jurídico dos servidores da Câmara será o estatuário, sendo os ocupantes de cargos efetivos vinculados ao instituto de previdência própria do município e os ocupantes de cargos comissionados ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).


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