Concurso Público deverá ser realizado para cargos efetivos

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Concurso Público deverá ser realizado para cargos efetivos

Em seu artigo 16, o projeto determina que a investidura em cargo de provimento efetivo será realizada mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, assim que comprovada a existência de vagas a serem preenchidas e a inexistência de candidatos aprovados em concurso ainda em vigor. O prazo de validade do concurso público será fixado em Edital e não excederá a dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

Em sua justificativa ao projeto, a Mesa da Câmara especifica que o PLC visa readequar a Lei Complementar 30/2017 e suas alterações, bem como para atender as recentes recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: redução drástica dos cargos em comissão; critérios objetivos para a concessão de gratificações, reduzindo drasticamente ao patamar de 30%; e a necessidade de criação de cargos de provimento efetivo para a devida continuidade dos trabalhos, hoje ocupados por comissionados, bem como atender ao objeto da Ação Civil Pública determinando a fixação de percentual de cargos de provimento em comissão para serem ocupados por funcionários efetivos da Câmara.

Por fim, determina que a propositura será aplicada por etapas, "pois para o preenchimento dos cargos efetivos será necessária a abertura de concurso público". Contudo, destaca que "não poderemos, neste momento, reduzir o número de comissionados existentes, para que a atual estrutura da Câmara não seja alterada de modo a paralisar, inclusive, alguns departamentos, atualmente compostos apenas por comissionados".

O presidente da Câmara, Hélio Ribeiro (PSB), comentou o processo de reestruturação. "O primeiro passo é abrirmos concurso público para a contratação em cargos efetivos. Acredito que, até o começo do ano que vem, devemos ter tudo definido sobre esse processo", revela.


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